materia nº 62/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
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REQUERIMENTO Nº 062/2023
O Vereador que subscreve, no uso legal de suas atribuições em conformidade com o artigo 
123 e seus parágrafos constantes do Regimento Interno, vem com o devido respeito apresentar à 
Mesa Diretora o seguinte Requerimento:
Requer seja elaborado um Decreto ou Projeto de Lei que possibilite a Prefeitura Municipal a 
realizar programa de apoio aos comércios e indústrias situados na área urbana do Município através 
de serviços de fornecimento de cascalhos/pedras e realização de horas máquinas.
Justificativa:
Aos Municípios competem legislar sobre assuntos de interesse local e isso se dá através da 
criação de programas de incentivos na área privada. Como se sabe, o empresário, além de sofrer com 
a alta carga tributária existente no país também sofre com a falta de apoio do Poder Público, tais como:
falta de estrutura em bairros, atrasos na emissão de alvarás, constantes fiscalizações sem fundamento 
e desproporcional. 
Nesse sentido, o empresário vê o Poder Público como um grande vilão e sabemos que 
diferentemente da cultura arraigada onde no passado se via privilégios para alguns em detrimento dos 
outros, atualmente se deve criar programas de incentivo dentro da legalidade, a fim de que o interesse 
público e melhor qualidade devida sejam direcionadas a todos. 
A realização de serviços de infraestrutura aos empresários locais, dentro de critérios objetivos 
é medida que se impõe, a fim de que a atividade administrativa possa satisfazer o interesse público e 
consequentemente o empresário possa gerar emprego e renda ao Município.
Termos em que, Pede Deferimento.
São Mateus do Sul, em 04 de setembro de 2023.
VALTER PRZYWITOWSKI
Vereador – PP
IRINEU LEPINSKI MACUCO
Vereador – PSB
OSVALDO KOTRYK 
(“PARAFUSO”)
Vereador – PSB
ENEAS JEFERSON MELNISK
Vereador – PSD
29ª Sessão Ordinária
05/09/2023
[ ] Aprovado:
[ ] Rejeitado:
[ ] Retirado: 
Ausência(s):