materia nº 65/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
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REQUERIMENTO Nº 065/2023
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais previsto no Art. 128, IV, do Regimento 
Interno, vem a presença do Plenário submeter à apreciação dos nobres edis a seguinte solicitação:
Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação do
Projeto de Lei nº 031/2023 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 13ª (décima terceira) 
Sessão Extraordinária.
Justificativa:
A redução de interstício se faz necessário para deliberar o projeto em Regime de Urgência 
solicitada pela Prefeita Municipal pelo Ofício nº 489/2023-GAB.
A Proposição tramitou pelas Comissões Permanentes competentes e recebeu os pareceres
favoráveis para a continuidade da tramitação nesta Casa de Leis. Além disso, a Proposição foi
submetida à Procuradoria Jurídica ao qual não criou óbices para o prosseguimento da matéria sob o 
ponto de vista jurídico.
Dessa forma, requeiro aos Nobres Pares a redução de interstício regimental para deliberação 
em 2ª discussão e votação das proposições com a realização da 13ª Sessão Extraordinária.
Termos em que, 
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2023.
ENEAS JEFERSON MELNISK
Presidente
ALLANA FEIJÓ SANTA CLARA
Vice-Presidente
OSVALDO KOTRYK (“PARAFUSO”)
Segundo Secretário
REGIME DE
URGÊNCIA
30ª Sessão Ordinária
12/09/2023
[ ] Aprovado:
[ ] Rejeitado:
[ ] Retirado: 
Ausência(s):