materia nº 66/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
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REQUERIMENTO Nº 066/2023
A Vereadora que subscreve, no uso legal de suas atribuições em conformidade com o Art. 123 
e seus parágrafos constantes do Regimento Interno, vem com o devido respeito apresentar à Mesa 
Diretora o seguinte Requerimento: 
A ser encaminhada ao Poder Executivo solicitando informações sobre: 
1. Qual o sistema de atendimento do Município acerca da solicitação dos munícipes sobre 
os serviços de iluminação pública?
2. Qual é o prazo entre a solicitação de serviço e sua execução pelo Município ou empresa 
contratada?
3. Existe alguma clausula contratual entre o Município e a empresa executora acerca da 
realização do serviço?
4. Existe algum sistema de protocolo e ordem cronológica de atendimento acerca das 
solicitações dos moradores?
5. Quantas solicitações estão em andamento e qual o prazo de execução?
Justificativa:
A escassez de iluminação em vários pontos do município coloca em risco a segurança dos 
moradores, situação que dificulta a visibilidade e proporciona a ocorrências de roubos, furtos entre 
outros.
Os munícipes solicitam a manutenção através de protocolo, porém segundo informações não 
são atendidos ou quando atendidos demoram um bom período de tempo.
Como vereadora tenho o dever em fiscalizar os atos do Poder Executivo para que a população 
tenha resultados positivos acerca do andamento do serviço público.
Ante o exposto, conto com a aprovação dos Nobre Pares na presente proposição.
Termos em que, 
Pede Deferimento.
São Mateus do Sul, em 18 de setembro de 2023.
ALLANA FEIJÓ SANTA CLARA
Vereadora – União Brasil
31ª Sessão Ordinária
19/09/2023
[ ] Aprovado:
[ ] Rejeitado:
[ ] Retirado: 
Ausência(s):