materia nº 70/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
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REQUERIMENTO Nº 070/2023
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais previsto no Art. 128, IV, do Regimento 
Interno, vem a presença do Plenário submeter à apreciação dos nobres edis a seguinte solicitação:
Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação do
Projeto de Lei nº 033/2023 de iniciativa do Poder Executivo, a fim de realizar a 15ª (décima quinta) 
Sessão Extraordinária ainda na data de hoje.
Justificativa:
A redução de interstício se faz necessário para deliberar o projeto em Regime de Urgência 
solicitada pela Prefeita Municipal pelos Ofícios n
os 532 e 533/2023-GAB.
A Proposição tramitou pelas Comissões Permanentes competentes e recebeu os pareceres
favoráveis para a continuidade da tramitação nesta Casa de Leis. Além disso, a Proposição foi
submetida à Procuradoria Jurídica ao qual não criou óbices para o prosseguimento da matéria sob o 
ponto de vista jurídico.
Dessa forma, requeiro aos Nobres Pares a redução de interstício regimental para deliberação 
em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 033/2023 (Do Poder Executivo), a fim de realizar a 15ª
Sessão Extraordinária ainda na data de hoje.
Termos em que, 
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2023.
ENEAS JEFERSON MELNISK
Presidente
VALTER PRZYWITOWSKI
Primeiro Secretário
ALLANA FEIJÓ SANTA 
CLARA
Vice-Presidente
OSVALDO KOTRYK 
(“PARAFUSO”)
Segundo Secretário
REGIME DE
URGÊNCIA
14ª Sessão Extraordinária
19/09/2023
[ ] Aprovado:
[ ] Rejeitado:
[ ] Retirado: 
Ausência(s):