materia nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
MOÇÃO DE APOIO Nº 015/2023
Os Vereadores que subscrevem, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no artigo 
132 do Regimento Interno, vêm apresentar a seguinte:
MOÇÃO DE APOIO
Iniciativa dos vereadores subscritores a MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em 
face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as 
prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para 
acolher esta moção como manifestação dos vereadores que subscrevem, para impedir a usurpação 
da competência primária do Poder Legislativo de legiferante. Ainda, em defesa do princípio 
republicano da Separação de Poderes e, em respeito ao sistema de Freios e Contrapesos, 
consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais 
matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição 
de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido 
de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto 
no país) diante da Constituição Federal brasileira. 
Justificativa:
A defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e, em respeito ao sistema de 
Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é justificada para enobrecer 
a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a 
concepção até o seu caso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único 
legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e 
republicana da separação dos Poderes e de suas competências. Que a presente Moção, após 
aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente 
PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
Exmo. Sr. 
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO 
MD Senador Presidente do Senado Federal 
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24 
CEP 70.165-900 – Brasília/DF 
Exmo. Sr. 
ARTHUR LIRA 
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E.
CEP 70160-900 – Brasília/DF
São Mateus do Sul, em 18 de setembro de 2023.
JACKSON MACHADO
Vereador – PSDB
JORGE MANFRONI
Vereador – PATRIOTA
JULIANO DE OLIVEIRA
Vereador – PATRIOTA