| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Em face da manifestação do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre a questão da descriminalização das drogas para consumo pessoal na qual o Excelentíssimo Presidente do Senado Federal pontou que o Poder Legislativo é o responsável pela resolução do tema por meio de uma nova legislação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Câmara Municipal de São Mateus do Sul Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br MOÇÃO Nº 017/2023 Os Vereadores que subscrevem, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no artigo 132 do Regimento Interno, vêm manifestar a seguinte: MOÇÃO DE APOIO Em face da manifestação do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre a questão da descriminalização das drogas para consumo pessoal na qual o Excelentíssimo Presidente do Senado Federal pontou que o Poder Legislativo é o responsável pela resolução do tema por meio de uma nova legislação. JUSTIIFCATIVA O Supremo Tribunal Federal está analisando uma ação de 2015 que questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, depois da condenação de um homem flagrado com três gramas de maconha. Destaco que para discutir o tema o Senado realizou uma sessão de debates. O Poder legislativo nacional dentro de sua prerrogativa institucional em legislar deve tomar medidas no sentido de promover a alteração da Constituição. São Mateus do Sul, 26 de setembro de 2023. VALTER PRZYWITOWSKI Vereador – PP IRINEU LEPINSKI MACUCO Vereador – PSB OSVALDO KOTRYK (“PARAFUSO”) Vereador – PSB ENEAS JEFERSON MELNISK Vereador – PSD ALLANA FEIJÓ SANTA CLARA Vereadora – União Brasil