materia nº 74/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 074/2023
O Vereador que subscreve, no uso legal de suas atribuições em conformidade com o artigo 
123 e seus parágrafos constantes do Regimento Interno, vem com o devido respeito apresentar à 
Mesa Diretora o seguinte Requerimento:
Requer à Prefeita Municipal que seja informado sobre a aquisição de uniformes e 
equipamentos para os vigias do quadro de servidores públicos deste município, bem como quanto a 
aquisição de equipamentos como: lanternas e materiais de apoio.
Por fim requer ainda que seja informado sobre o grau periculosidade dos referidos servidores.
Justificativa:
A presente medida se necessária uma vez que a utilização de uniforme facilita a identificação 
dos servidores, oferecendo mais proteção durante o seu horário de trabalho. Ainda, ao proteger 
pessoas e patrimônios, os vigilantes colocam suas próprias vidas em risco. Assim, as peças 
corporativas são uma forma de mantê-los seguros e de garantir a sua integridade física. 
A respeito disto, a legislação que determina como devem ser os uniformes para vigilantes e a 
sua utilização é bem rígida. Conforme dispõe a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, o uso do traje 
pelo vigia é obrigatório e restrito para quando ele estiver em serviço. 
A referida informação quanto ao grau de periculosidade é primordial, visto que para o devido 
pagamento de adicional é necessária base legal para o seu enquadramento.
Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2023.
ENEAS JEFERSON MELNISK
Vereador – PSD
33ª Sessão Ordinária
03/10/2023
[ ] Aprovado:
[ ] Rejeitado:
[ ] Retirado: 
Ausência(s):