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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 - Caixa Postal 195 - CEP: 83.900-000 - São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 077/2023
Os Vereadores que subscrevem, no uso legal de suas atribuições em conformidade com o
artigo 123 e seus parágrafos constantes do Regimento Interno, vêm com o devido respeito apresentar
à Mesa Diretora o seguinte Requerimento:
Requerer ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Superintendência
Regional do Paraná, Unidade Local Ponta Grossa as seguintes informações:
- Por qual motivo o Município de São Mateus do Sul não pode receber material fresado para
aplicação nas faixas de domínio do DNIT, às margens da BR 476, uma vez que referido benefício tem
sido concedido a outros municípios da região?
- Houve determinação deste Órgão para que a empresa contratada, responsável pela
manutenção da BR 476, em São Mateus do Sul, não realizasse a manutenção ou aplicação de material
fresado, ou equivalente no Distrito de Fluviópolis, em São Mateus do Sul?
- É de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
Superintendência Regional do Paraná, Unidade Local Ponta Grossa realizar esta manutenção? Se a
resposta for sim, qual o impedimento legal para realizar a manutenção?
Justificativa:
O questionamento se faz necessário de forma representativa, buscando garantir que nosso
município seja tratado de forma isonômica, pois é função dos vereadores a fiscalização, o
acompanhamento e a posterior avaliação dos serviços públicos com base em todos os princípios
legais.
Termos em que, Pede Deferimento.
Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2023.
JORGE MANFRONI
Vereador – PATRIOTA
JACKSON MACHADO
Vereador – PSDB
JULIANO DE OLIVEIRA
Vereador – PATRIOTA
ALLANA FEIJÓ SANTA
CLARA
Vereadora – União Brasil
35ª Sessão Ordinária
17/10/2023
[ ] Aprovado:
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