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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 224/2023
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art.
120 e seus parágrafos constantes no Regimento Interno, vem respeitosamente à Mesa Diretora
apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Sugere ao Poder Executivo Municipal a isenção de IPTU por um ano, aos proprietários vítimas
dos estragos das enchentes.
Também que empresas, microempresas e MEIS, atingidos pelas enchentes, fiquem isentos
por um ano de qualquer taxa a ser cobrada pelo município.
Justificativa:
Nos últimos dias temos acompanhado as cheias e os danos causados a todas essas famílias,
é triste deixar sua residência, tirar os seus pertences vendo tudo sendo tomado pelas águas, além dos
prejuízos matérias, sofrem com o prejuízo financeiro, tendo que se ausentar do trabalho, os comércios
deixando de vender. Nesse momento de sofrimento, precisa-se de ações para que os moradores
dessas regiões afetadas possam compensar de alguma forma o prejuízo causado por essas situações.
Como legislativo é o nosso dever identificar e buscar soluções para amenizar os problemas
que enfrentamos no município.
Sem mais para o momento, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta
indicação.
São Mateus do Sul, em 16 de outubro de 2023.
ALLANA FEIJÓ SANTA CLARA
Vereadora – União Brasil
JORGE MANFRONI
Vereador – PATRIOTA
JACKSON MACHADO
Vereador – PSDB
JULIANO DE OLIVEIRA
Vereador – PATRIOTA
35ª Sessão Ordinária
17/10/2023
[ ] Aprovado:
[ ] Rejeitado:
[ ] Retirado:
Ausência(s):
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