br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

materia nº 224/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 224 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaSugere ao Poder Executivo Municipal a isenção de IPTU por um ano, aos proprietários vítimas dos estragos das enchentes. Também que empresas, microempresas e MEIS, atingidos pelas enchentes, fiquem isentos por um ano de qualquer taxa a ser cobrada pelo município.
native_id1943

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T18:43:20.289528-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 224/2023
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art. 
120 e seus parágrafos constantes no Regimento Interno, vem respeitosamente à Mesa Diretora 
apresentar a seguinte INDICAÇÃO: 
Sugere ao Poder Executivo Municipal a isenção de IPTU por um ano, aos proprietários vítimas 
dos estragos das enchentes.
Também que empresas, microempresas e MEIS, atingidos pelas enchentes, fiquem isentos 
por um ano de qualquer taxa a ser cobrada pelo município.
Justificativa:
Nos últimos dias temos acompanhado as cheias e os danos causados a todas essas famílias, 
é triste deixar sua residência, tirar os seus pertences vendo tudo sendo tomado pelas águas, além dos 
prejuízos matérias, sofrem com o prejuízo financeiro, tendo que se ausentar do trabalho, os comércios
deixando de vender. Nesse momento de sofrimento, precisa-se de ações para que os moradores 
dessas regiões afetadas possam compensar de alguma forma o prejuízo causado por essas situações.
Como legislativo é o nosso dever identificar e buscar soluções para amenizar os problemas 
que enfrentamos no município.
Sem mais para o momento, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta 
indicação.
São Mateus do Sul, em 16 de outubro de 2023.
ALLANA FEIJÓ SANTA CLARA
Vereadora – União Brasil
JORGE MANFRONI
Vereador – PATRIOTA
JACKSON MACHADO
Vereador – PSDB
JULIANO DE OLIVEIRA
Vereador – PATRIOTA
35ª Sessão Ordinária
17/10/2023
[ ] Aprovado:
[ ] Rejeitado:
[ ] Retirado: 
Ausência(s):

open original →