CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
Os Vereadores Eneas Jeferson Melnisk, Valter Przywitowski, Allana
Feijó Santa Clara, Osvaldo Witonski Kotryk (Parafuso), Irineu Lepinski Macuco,
Jackson Machado, Jorge Manfrioni, Juliano Orlowski de Oliveira e Omar
Raimundo Picheth Neto da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, no uso das
atribuições conferidas no Art. 42 da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte
Projeto de Lei, de natureza ordinária:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050, DE 2023
Confere o título de Utilidade Pública, em
âmbito municipal, a Associação Sãomateuense de Apoio e Proteção ao Idoso,
no município de São Mateus do Sul, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o título de Utilidade Pública, em âmbito
municipal, a Associação São-mateuense de Apoio e Proteção ao Idoso,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 31.975.966/0001-
78, associação privada e sem fins lucrativos, nos termos da Lei municipal n°
2.501/2014, com sede e foro no Município de São Mateus do Sul, Estado do
Paraná.
Art. 2º À referida associação, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens previstos em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2023.
ENEAS JEFERSON MELNISK
Vereador – PSD
VALTER PRZYWITOWSKI
Vereador – PP
OSVALDO KOTRYK (“PARAFUSO”)
Vereador – PSB
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IRINEU LEPINSKI MACUCO
Vereador – PSB
JACKSON MACHADO
Vereador – PSDB
OMAR RAIMUNDO PICHETH NETO
Vereador – PSB
ALLANA FEIJÓ SANTA CLARA
Vereadora – União Brasil
JORGE WALLACE MANFRONI
Vereador – PATRIOTA
JULIANO ORLOWSKI DE OLIVEIRA
Vereador – PATRIOTA
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa conferir o título de utilidade pública a
Associação São-mateuense de Apoio e Proteção ao Idoso, deste município,
associação privada e sem fins lucrativos.
A Associação tem diversas finalidades previstas em seu Estatuto e se
encontra instalada na Rua Luís Damaso Santos Lima, 809, Centro, São Mateus
do Sul - Paraná, desde vinte e seis (26) de setembro de 2018, possuindo prazo
indeterminado de duração.
Já realizou diversas atividades em benefício da localidade e necessita
do reconhecimento de utilidade pública para melhor desenvolvimento de suas
atividades em parceria com o Poder Público. Destaco que todas as
documentações pertinentes ao cumprimento dos requisitos para a declaração de
utilidade pública se encontram na Secretaria Administrativa da Câmara para
maiores informações.
Diante disto, conto com o apoio dos demais pares na aprovação do
presente Projeto de Lei. Diante disto, conto com o apoio dos demais pares na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2023.
ENEAS JEFERSON MELNISK
Vereador – PSD
VALTER PRZYWITOWSKI
Vereador – PP
IRINEU LEPINSKI MACUCO
Vereador – PSB
OSVALDO KOTRYK (“PARAFUSO”)
Vereador – PSB
ALLANA FEIJÓ SANTA CLARA
Vereadora – União Brasil
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JACKSON MACHADO
Vereador – PSDB
OMAR RAIMUNDO PICHETH NETO
Vereador – PSB
JORGE WALLACE MANFRONI
Vereador – PATRIOTA
JULIANO ORLOWSKI DE OLIVEIRA
Vereador – PATRIOTA