materia nº 51/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
O Vereador Valter Przywitowski, no uso das atribuições conferidas no Art. 
42 da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei do 
Legislativo, de natureza ordinária:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051, DE 2023
Denomina o Centro Municipal de 
Educação Arco íris, bem de uso 
especial, situado na Vila Verde, como 
Centro Municipal de Educação Infantil 
Professora Diva Gugelmin Distéfano. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei denomina a Centro Municipal de Educação Arco íris, bem 
de uso especial, situado na Vila Verde, como Centro Municipal de Educação 
Infantil Professora Diva Gugelmin Distéfano. 
Art. 2° A presente denominação constitui em trazer a memória cívica a 
ex-professora Diva Gugelmin Distéfano que muito contribuiu para o 
desenvolvimento da educação do Município. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de outubro de 2023.
VALTER PRZYWITOWSKI
Vereador – PP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa denominar o CMEI Arco íris como CMEI 
Professora Diva Gugelmin Distéfano.
A Senhora Diva foi uma das pioneiras em matéria de liderança feminina 
na vida política do Município e ainda se dedicou por muitos anos ao trabalho 
voluntário.
Dona Diva foi esposa do ex-prefeito Eneas Distéfano e mãe de Clóvis 
Distefano e Dinéia Gugelmin Distefano, filhos esses que sempre tiveram 
interesse pela vida pública e ajudaram no desenvolvimento do Município.
Sempre lutadora seu legado na educação pública do Município 
certamente será lembrado e nada mais justo que seja homenageada através 
da denominação de um logradouro público justamente na área em que tinha 
mais amor, educação infantil. 
Pelo exposto, conto com o apoio dos demais pares na aprovação do 
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 31 de outubro de 2023.
VALTER PRZYWITOWSKI
Vereador – PP