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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
O Vereador Omar Raimundo Picheth Neto no uso das atribuições conferidas no
Art. 42 da Lei Orgânica Municipal apresenta o seguinte Projeto de Lei, de natureza
Ordinária:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054, DE 2023
Confere o título de Utilidade Pública a
Associação de Famílias de agricultores e
experimentadores em agroecologia no bioma da
floresta com Araucária, situada no âmbito do
Município de São Mateus do Sul, Estado do
Paraná.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o título de Utilidade Pública a Associação de Famílias de
agricultores e experimentadores em agroecologia no bioma da floresta com Araucária,
associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com domicílio
profissional situada no âmbito do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.
Art. 2° À referida associação, ficam assegurados todos os direitos e vantagens
previstos em lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2023.
OMAR RAIMUNDO PICHETH NETO
Vereador – PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
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Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, cordialmente venho informar aos nobres edis que a referida
associação atua na defesa e promoção do meio ambiente.
A entidade segundo o seu estatuto tem por objetivo promover a justiça social e
ambiental.
Destaco ainda que a Instituição atua para a promoção do desenvolvimento rural
sustentável, participativo e fundamentado nos princípios da agroecologia.
Referida associação possui uma organização com diversos agricultores que
conciliam a agricultura juntamente com o meio ambiente.
Os documentos se encontram anexos ao processo legislativo para maior
conferencia e transparência a tramitação da matéria.
Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2023.
OMAR RAIMUNDO PICHETH NETO
Vereador – PSB
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