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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 091/2023
O Vereador que subscreve, no uso legal de suas atribuições, vem com o devido respeito em
conformidade com o Artigo 123, e seus Parágrafos constantes do Regimento Interno desta Casa após
ouvido o Plenário, apresentar o seguinte Requerimento:
Requer seja elaborado Projeto de Lei que possibilite o Município de São Mateus do Sul a
conceder perdão da dívida da taxa de coleta de lixo nas propriedades afetadas pelas chuvas fortes
ocorridas no mês de outubro de 2023.
Justificativa:
As cheias do rio Iguaçu ocorridas no mês de outubro causaram vários estragos nas
residências dos munícipes que moram próximos ao Rio Iguaçu e, nesse sentido, após o retorno para
a casa muitas pessoas tiveram que reformar seus imóveis, comprar novos moveis devido aos danos
ocasionados.
O governo do Estado do Paraná concedeu desconto na tarifa de água para vários municípios,
dentre eles São Mateus do Sul, nas áreas afetadas pelas cheias do rio Iguaçu. Como a taxa de coleta
de lixo é cobrada juntamente na fatura de água é medida de justiça que o Poder Executivo possa
conceder perdão na cobrança de tal taxa, pelo menos nos próximos 3 (três) meses, a fim de que se
faça justiça fiscal.
Termos em que,
Pede Deferimento.
São Mateus do Sul, em 27 de novembro de 2023.
VALTER PRZYWITOWSKI
Vereador – PP
41ª Sessão Ordinária
28/11/2023
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