| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | REQUERER ao Presidente, autoridade que designa a ordem do dia das proposições, que despache ao Departamento Jurídico e as Comissões Permanente que os proponentes do Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023, iniciativa do Poder Legislativo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que tiveram suas dependências atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências, procederam a retirada da proposição legislativa por questões de segurança jurídica. Destacamos que tal requerimento não precisa de deliberação do plenário, uma vez que não houve pareceres e sendo assim se encontra sujeito a apenas despacho do Presidente. |
| native_id | 2010 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Câmara Municipal de São Mateus do Sul Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br REQUERIMENTO Nº 098/2023 Os Vereadores que subscrevem, no uso legal de suas atribuições, vêm com o devido respeito em conformidade com o Artigo 124, VII do Regimento Interno desta Casa de Lei REQUERER ao Presidente, autoridade que designa a ordem do dia das proposições, que despache ao Departamento Jurídico e as Comissões Permanente que os proponentes do Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023, iniciativa do Poder Legislativo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e isenção do pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que tiveram suas dependências atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências, procederam a retirada da proposição legislativa por questões de segurança jurídica. Destacamos que tal requerimento não precisa de deliberação do plenário, uma vez que não houve pareceres e sendo assim se encontra sujeito a apenas despacho do Presidente. São Mateus do Sul, em 05 de dezembro de 2023. ALLANA FEIJÓ SANTA CLARA Vereadora – União Brasil JORGE MANFRONI Vereador – PATRIOTA JACKSON MACHADO Vereador – PSDB JULIANO DE OLIVEIRA Vereador – PATRIOTA