materia nº 104/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
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REQUERIMENTO Nº 104/2023
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais previsto no Art. 128, IV, do Regimento 
Interno, vem a presença do Plenário submeter à apreciação dos nobres edis a seguinte solicitação:
Redução de interstício regimental para apreciação em 2ª (segunda) discussão e votação dos 
Projetos de Lei nos 040, 041, 042 e 043/2023 (Do Poder Executivo) e o Projeto de Lei do Legislativo 
nº 054/2023 (Do Poder Legislativo), a fim de realizar a 19ª (décima nona) Sessão Extraordinária na 
sequência, após o término desta sessão extraordinária.
Justificativa:
A redução de interstício se faz necessário para deliberar os projetos em Regime de Urgência 
solicitada pelo Poder Executivo.
A Proposição tramitou pelas Comissões Permanentes competentes e recebeu os pareceres
favoráveis para a continuidade da tramitação nesta Casa de Leis. Além disso, a Proposição foi
submetida à Procuradoria Jurídica ao qual não criou óbices para o prosseguimento da matéria sob o 
ponto de vista jurídico.
Dessa forma, requeiro aos Nobres Pares a redução de interstício regimental para deliberação 
em 2ª discussão e votação das proposições, a fim de realizar a 19ª Sessão Extraordinária na 
sequência ao término desta sessão extraordinária.
Termos em que, 
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 2023.
ENEAS JEFERSON MELNISK
Presidente
VALTER PRZYWITOWSKI
Primeiro Secretário
ALLANA FEIJÓ SANTA 
CLARA
Vice-Presidente
OSVALDO KOTRYK 
(“PARAFUSO”)
Segundo Secretário
REGIME DE
URGÊNCIA
18ª Sessão Extraordinária
20/12/2023
[ ] Aprovado:
[ ] Rejeitado:
[ ] Retirado: 
Ausência(s):