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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 005, DE 2024
Os Vereadores que subscrevem, no uso legal de suas atribuições em
conformidade com o artigo 123 e seus parágrafos constantes do Regimento
Interno, vêm respeitosamente apresentar à Mesa Diretora o seguinte
REQUERIMENTO:
Seja oficiada a Exma. Prefeita Municipal Fernanda Garcia Sardanha, que
envie informações sobre o andamento da Indicação nº 085/2023, que solicitou
estudos técnicos de viabilidade de ampliação do quadro urbano na localidade de
Paiol Grande e posteriormente encaminhe Projeto de Lei para alteração da Lei
de Ocupação do Solo Urbano e Rural de São Mateus do Sul, definindo área
como urbana ou expansão urbana.
Justificativa:
Nessa localidade de Paiol Grande, já tem parte considerada como quadro
urbano, no entanto, poderia ser ampliada considerando a quantia de imóveis já
existentes, o que poderia estender como quadro urbano. E, além disso, para que
possa haver mais benfeitorias como por exemplo, a instalação de água pela
Sanepar, a qual só realiza se a área for considerada urbana ou expansão urbana.
Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2024.
IRINEU LEPINSKI MACUCO
Vereador – PSB
3ª Sessão Ordinária em 27/02/2024
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