materia nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 010, DE 2024
Os Vereadores que subscrevem, no uso legal de suas atribuições em 
conformidade com o artigo 123 e seus parágrafos constantes do Regimento 
Interno, vêm respeitosamente apresentar à Mesa Diretora o seguinte 
REQUERIMENTO:
Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis
através das Secretarias competentes informações referentes a construção do 
novo Paço Municipal e Rodoviária: 
- Cópia dos empenhos prévios: 7928, 12814, 12815 e 1379; 
- Qual a fonte de recursos foi utilizada para o pagamento até o 
momento dos serviços executados?
- Especificar a previsão dos valores por fonte de recurso para o 
pagamento total da obra.
Justificativa:
Recebemos na Câmara Municipal Projeto de Lei que foi enviado pela 
Prefeita Municipal alterando a descrição do contrato que dispõe sobre a 
contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, firmado em 
2019. A solicitação altera a forma de utilização do recurso, que era de; reforma 
de prédios e espaços públicos, passando a vigorar com a descrição de 
construção e reforma de prédios e espaços públicos.
É função dos vereadores a fiscalização, o acompanhamento e a posterior 
avaliação dos serviços públicos com base em todos os princípios legais.
Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2024.
JORGE MANFRONI
Vereador – PATRIOTA
JACKSON MACHADO
Vereador – PSDB
JULIANO DE OLIVEIRA
Vereador – PATRIOTA
ALLANA FEIJÓ SANTA 
CLARA
Vereadora – União Brasil
4ª Sessão Ordinária em 05/03/2024
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