| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Seja oficiado à Prefeitura Municipal, solicitando através da Secretaria e departamento competentes informações sobre a campanha de vacinação contra a raiva animal, no município de São Mateus do Sul. 1. Houve, no ano de 2023, vacinação contra a raiva animal no município? 2. Se positivo, em quais datas ocorreram? 3. Onde foram divulgados? 4. Se negativo, qual o motivo? 5. Quando foi feita a última campanha de vacinação contra a raiva em animais no município de São Mateus do Sul? 6. Há casos de ocorrência de raiva animal no município? Quantos casos nos últimos anos? Solicito documentos comprobatórios. 7. Qual a secretaria responsável pela vacinação contra raiva animal? |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Câmara Municipal de São Mateus do Sul Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br REQUERIMENTO Nº 012, DE 2024 Os Vereadores que subscrevem, no uso legal de suas atribuições em conformidade com o artigo 123 e seus parágrafos constantes do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à Mesa Diretora o seguinte REQUERIMENTO: Seja oficiado à Prefeitura Municipal, solicitando através da Secretaria e departamento competentes informações sobre a campanha de vacinação contra a raiva animal, no município de São Mateus do Sul. 1. Houve, no ano de 2023, vacinação contra a raiva animal no município? 2. Se positivo, em quais datas ocorreram? 3. Onde foram divulgados? 4. Se negativo, qual o motivo? 5. Quando foi feita a última campanha de vacinação contra a raiva em animais no município de São Mateus do Sul? 6. Há casos de ocorrência de raiva animal no município? Quantos casos nos últimos anos? Solicito documentos comprobatórios. 7. Qual a secretaria responsável pela vacinação contra raiva animal? Justificativa: Compete ao Vereador, através de suas prerrogativas, atender ao interesse público, fiscalizando o bom uso do dinheiro público, propondo leis para garantir o bem estar social e o funcionamento eficiente da gestão pública municipal. Tendo em vista casos de raiva em nossa região, a vacinação anual que, além de obrigatória por lei, é o fator de maior relevância para garantir a manutenção do controle da raiva nas populações de cães e gatos e por consequência para a população humana. • ● A partir dos três (03) meses de idade, cães e gatos saudáveis devem ser vacinados contra raiva; • ● A vacinação é anual; • ● Cães e gatos devem estar saudáveis, animais com diarreias, em • tratamento ou convalescendo de cirurgias devem aguardar a recuperação; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Câmara Municipal de São Mateus do Sul Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br A partir dessas evidências, é de extrema importância para o município que a vacinação da raiva animal aconteça anualmente, evitando que maiores problemas, até mesmo com seres humanos, venham a ocorrer. Visando atender os anseios do pagador de impostos e dar maior transparência aos munícipes, é que encaminhamos esse ofício, justificando-se, portanto, este requerimento. Sala das Sessões, em 04 de março de 2024. ALLANA FEIJÓ SANTA CLARA Vereadora – União Brasil 4ª Sessão Ordinária em 05/03/2024 [ ] Aprovado: [ ] Rejeitado: [ ] Retirado: Ausência(s):