www.saomateusdosul.pr.gov.br
PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008
Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 5 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a aportar recursos ao Hospital e
Maternidade Doutor Paulo Fortes, no âmbito da requisição
administrativa de serviços, conforme decreto municipal nº 1.032, de
8 de fevereiro de 2024.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal de São Mateus do Sul, em caráter
excepcional e, por força da requisição administrativa de serviços, conforme decreto
municipal nº 1.032, de 08 de fevereiro de 2024, a celebrar termo de aporte de recursos
com o Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, inscrito no CNPJ/MF sob nº
81.356.321/0001-25, pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de
associação de fins beneficentes e filantrópicos, situado na Rua Dr. Paulo Fortes, 22,
neste Município.
Art. 2º O termo ora autorizado, visa o aporte financeiro, de até R$1.621.146,60 (um
milhão, seiscentos e vinte e um mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta centavos),
a título de suplementação dos recursos necessários à garantia da continuidade da
prestação de serviços de assistência à saúde da população são-mateuense.
Art. 3º As regras para a liberação dos recursos, bem como para a prestação de contas,
deverão ser especificadas no termo de aporte de recursos.
Art. 4º As despesas com a execução dessa lei, correrão pelas dotações orçamentárias
próprias, classificadas como execução direta, suplementadas, se necessário, nos
termos da lei orçamentária vigente, sem prejuízo da abertura de créditos especiais ou
extraordinários, também nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal em, 5 de março de 2024.
Fernanda Garcia Sardanha
Prefeita Municipal
www.saomateusdosul.pr.gov.br
PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008
Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei é decorrente da situação excepcional pela qual o Município de
São Mateus do Sul foi surpreendido na data de 7 de fevereiro de 2024, quando o
Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes encaminhou ofício nº 042/2024 à Secretária
Municipal de Saúde, informando a suspensão imediata das atividades.
Em decorrência do informado, a secretaria municipal de saúde instaurou o processo
administrativo nº 1518/2024 (anexo), cientificando a Exma. prefeita municipal e
solicitando orientações acerca das medidas que deveriam ser adotadas.
Em ato simultâneo, o Ministério Público da comarca de São Mateus do Sul, por meio da
1ª promotoria de justiça, instaurou o procedimento administrativo nº MPPR –
0136.24.000046-5, para fins de acompanhar as medidas que estavam sendo tomadas
pelo Município, visando a regularização e continuidade dos atendimentos médicos e
hispitalares prestados aos munícipes. Assim, em 08 de fevereiro de 2024, o
Município recebeu ofício nº 59/2024, requisitando, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, informações quanto as medidas que seriam tomadas.
O processo administrativo foi instruído, pela secretaria municipal de saúde, da seguinte
forma:
I – Ofício nº 204/2024, datado de 7 de fevereiro de 2024, subscrito
pela secretária municipal de saúde, que comunica acerca da
paralisação dos serviços do Hospital e Maternidade Dr. Paulo
Fortes e solicita a adoção de medidas;
II – Ofício nº 042/2024, datado de 7 de fevereiro de 2024,
subscrito pelo diretor técnico e diretora clínica do hospital, que
comunica à Secretaria Municipal de Saúde a suspensão imediata
das atividades;
III – Contrato nº 0306.1079/2017 SGS, que celebraram o Estado
do Paraná e o Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, em data
de 10 de novembro de 2017, que tem por objeto a prestação de
serviços ambulatoriais e hospitalares, a serem prestados ao
usuário do SUS;
IV - Pronunciamento da CAOP, datado de 10 de março de 2022,
com vistas à proteção do patrimônio público e garantia de
serviços hospitalares à população, que indica a complementação
dos serviços públicos de saúde, por intermédio do consórcio
intermunicipal;
V – Edital de dispensa de licitação nº 006/2022 do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu, datado de 27 de
junho de 2022, que tem por objeto o aporte financeiro para
complementação ao Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes;
VI – 1º Termo aditivo ao contrato nº 0306.1079/2017 SGS, que
prorroga o prazo de vigência até 08 de novembro de 2023;
www.saomateusdosul.pr.gov.br
PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008
Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22
VII – Contrato administrativo nº 089/2022, que celebraram o
Consórcio Intermunicipal CISVALI e o Hospital e Maternidade Dr.
Paulo Fortes, datado de 22 dezembro de 2022, que tem por
objeto o aporte financeiro para complementação ao hospital, para
prestar os serviços de saúde ambulatorial, ambulatorial-hospitalar,
de caráter eletivo ou de urgência/emergência contratados pela
Secretaria Estadual de Saúde – SESA/PR (Contrato nº
0306.1079/2017);
VIII – Contrato de programa nº 008/2023, que celebraram o
CISVALI e o Município de São Mateus do Sul, em data de 18 de
agosto de 2023, que tem por objeto a implementação da gestão
associada para a prestação de serviços públicos em saúde, com
a transferência total ou parcial do consorciado para o consórcio,
com o objetivo de assegurar à população a integralidade, a
universalização e a equidade no acesso à saúde pública;
IX – Contrato de rateio nº 008/2023, que celebraram o CISVALI e
o Município de São Mateus do Sul, em data de 18 de agosto de
2023, objetivando a transferência de recursos para a execução
das atividades no exercício de 2024;
X – Termo aditivo ao contrato nº 089/2022, que prorroga por 60
(sessenta) dias o prazo de vigência contratual;
XI - Ofício nº 020/2024, datado de 4 de janeiro de 2024, subscrito
pelo presidente do Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, que
comunica à 6ª Regional de Saúde a descontinuidade do serviço
interno de raio-x e ultrassom;
XII - Ofício nº 029/2024, datado de 31 de janeiro de 2024,
subscrito pelo presidente do hospital, que informa à 6ª Regional
de Saúde que comunicou aos secretários de saúde dos
municípios de São Mateus do Sul e Antônio Olinto a
descontinuidade do serviço interno de raio-x e ultrassom;
XIII – Ofício nº 04/2024 – SCRACA/6ªRS, datado de 2 de
fevereiro de 2024, subscrito pelo diretor da 6ª Regional de Saúde,
que informa ao CISVALI o encerramento do contrato nº
0306.1079/2017 entre a SESA e o Hospital e Maternidade Dr.
Paulo Fortes, bem como que não há protocolo em tramitação
para nova contratação embasada no ato convocatório nº 01/2023,
uma vez que ainda não apresentou a documentação necessária
para tal fim;
XIV – Ofício nº 019/2024, datado de 5 de fevereiro de 2024,
subscrito pelo CISVALI, que comunica ao hospital o término do
contrato nº 089/2022, posto que é atrelado ao contrato nº
0306.1079/2017;
XV - Ofício nº 035/2024, datado de 5 de fevereiro de 2024,
subscrito pelo presidente do hospital, que apresenta ao CISVALI e
aos secretários municipais de saúde de São Mateus do Sul e
Antônio Olinto, proposta para substituição do contrato
administrativo nº 089/2022;
www.saomateusdosul.pr.gov.br
PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008
Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22
XVI – Ata de Reunião, aos seis dias do mês de fevereiro de 2024,
nas dependências do Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes,
com a presença da diretoria do hospital, membros da 6ª Regional
de Saúde, CISVALI e secretários municipais de saúde de São
Mateus do Sul e de Antonio Olinto, para discutir as dificuldades
enfrentadas pelo hospital;
XVII – Ofício nº 0207/2023, datado de 7 de fevereiro de 2024,
subscrito pela secretária municipal de saúde, comunicando ao
Ministério Público da comarca a paralisação dos serviços pelo
Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes;
XVIII – Relatório técnico, datado de 8 de fevereiro de 2024,
subscrito pelo diretor geral de saúde e pela coordenadora do
pronto atendimento, acerca da contratualização de serviços de
média a alta complexidade, relativo ao contrato nº
0306.1079/2017;
XIX – Ofício nº 076/2024-GAB, datado de 8 de fevereiro de 2024,
que solicita à secretária municipal de saúde a indicação de
pessoa para a função de interventor;
XX – Relatório dos pagamentos efetuados aos hospital no
exercício de 2023;
XXI – Ofício nº 0208/2023, datado de 8 de fevereiro de 2024,
subscrito pela secretária municipal de saúde, indicando a pessoa
para a função de interventor, acompanhada de documentos de
qualificação pessoal e profissional.
Deste modo, considerando que:
I - a saúde é direito de todos e dever do Estado nos termos dos
arts. 196 e 197 da Constituição Federal, ainda que prestada pela
iniciativa privada, que a faz em caráter complementar;
II - as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único
financiado nos termos do art. 198 da Constituição Federal, com
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras
fontes;
III - é dever do Município preservar os direitos inalienáveis à
saúde e a vida, e os interesses supremos da população à garantia
e preservação desses direitos, nos termos da Constituição
Federal;
IV - as ações e serviços de saúde são de relevância pública, por
isto ficam inteiramente sujeitas à regulamentação, fiscalização e
controle do Poder Público, nos termos da lei, a quem cabe
executá-los diretamente ou por terceiros, pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado;
V - as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de
Saúde – SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes
www.saomateusdosul.pr.gov.br
PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008
Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22
previstas no art. 198 da Constituição Federal, regulados pela Lei
Ordinária Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde – LOS);
VI - o art. 9º, inciso III, da Lei Orgânica da Saúde, além de
estabelecer que a direção do sistema único de saúde é única, por
força do art. 198, I, da Constituição Federal, atribui ao Município,
juntamente com o Estado e a União, os cuidados necessários
com a saúde pública;
VII - as ações e serviços públicos de saúde contratados ou
conveniados com o Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, de
São Mateus do Sul, que integram o SUS, são desenvolvidos de
acordo com as diretrizes previstas pelo art. 198 e seguintes da
Constituição Federal e Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro
de 1990, com participação complementar da iniciativa privada;
VIII - o art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal dispõe que no
caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular;
IX -o direito de propriedade deve observância à sua função social
(art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal), fato que autoriza o
proprietário ser privado da coisa por intervenção, na modalidade
de requisição, em caso de perigo público iminente (art. 1.228, §3º
do Código Civil);
X - especificamente no que se refere ao serviço público de saúde,
o art. 15, XIII, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe
que para atendimento das necessidades coletivas, urgentes e
transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de
calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade
competente da esfera administrativa correspondente poderá
requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de
jurídicas;
XI - o atendimento e acesso da população à saúde é considerado
direito fundamental do cidadão e imprescindível à garantia da
dignidade da pessoa humana, fundamento da República
Federativa do Brasil;
XII - o instituto da requisição administrativa é o meio mais
adequado para o Poder Executivo Municipal de São Mateus do
Sul atender situação de perigo iminente, sem que se
comprometa a promoção, a proteção e a recuperação da saúde
pública, garantindo a manutenção do adequado funcionamento
do Sistema Único de Saúde;
XIII - o Município tem o dever de manutenção dos serviços
públicos de saúde prestados à população de São Mateus do Sul;
XIV - o Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes é o único do
Município que presta serviços hospitalares de internação à
população através do Sistema Único de Saúde, não dispondo o
Município de outro espaço físico e equipamentos necessários e
adequados para atendimento da população;
www.saomateusdosul.pr.gov.br
PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008
Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22
XV - a obrigatoriedade do Município em prestar, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
XVI - a necessidade do Poder Público Municipal fazer-se
presente através da requisição administrativa, com poderes
especiais de administração, organização e gerenciamento
hospitalar, não constituindo ato de discricionariedade contra
direitos do Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, mas sim, de
recuperação do hospital para prestação de serviço público
relevante, assistência médico-hospitalar, atendendo as
necessidades coletivas, urgentes e necessárias;
XVII - o instituto de direito público da intervenção, na modalidade
de requisição, é o meio adequado para que o Poder Executivo
Municipal possa garantir a manutenção do adequado
funcionamento das instalações Hospital e Maternidade Dr. Paulo
Fortes, fazendo-o funcionar com necessários recursos humanos e
materiais de que dispõe, mediante o uso dos equipamentos,
móveis e instalações;
XVIII - a existência de ampla jurisprudência a fundamentar o
presente ato administrativo de requisição administrativa
transitória, como por exemplo, os que se recorta:"... é lícita a
intervenção municipal em estabelecimento hospitalar particular,
buscando regularizar a atividade relacionada com a prestação de
serviço público fundamental ..." (Apelação Cível 137.766-1/5 -
TJSP); e também do Excelso Pretório: RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA POR DECRETO
MUNICIPAL. ALEGADA SITUAÇÃO DE CAOS ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 2279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO....6.Pelo
exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 5S7,
caput, do Código de Processo Civil e art. 21, §1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2º
de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA.'BRASIL.
Supremo Tribunal Federal. RE 629862/DF - DISTRITO
FEDERALRECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 23/02/2012 RECTE.(S): Associação
Beneficente De Campo Grande - Mantenedora Do Hospital De
Caridade Santa Casa Recdo.(A/S): Município De Campo Grande
Decisão; TJSP-Apel. APL 003777-47.2004.8.26.065SO(TJSP);
O processo administrativo resultou na declaração de estado de perigo público e
urgência na rede hospitalar do município de São Mateus do Sul e, decretação da
requisição administrativa de bens e serviços do Hospital e Maternidade Dr. Paulo
Fortes, conforme decreto municipal nº 1.032, de 8 de fevereiro de 2024, o qual segue
anexo.
www.saomateusdosul.pr.gov.br
PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008
Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22
Realizada a requisição administrativa do serviço, a atual gestora/interventora instaurou,
em data de 26 de fevereiro de 2024, o processo administrativo nº 2166/2024 (anexo),
solicitando o aporte de recursos municipais para folha de pagamento dos funcionários
do HMDPF (ofício nº 065/2024), apresentando a situação financeira do hospital,
indicando que não possui os recursos suficientes para cumprir com as obrigações
imediatas de folha de pessoal e prestação dos serviços médicos:
Foi encaminhada a solicitação à Secretaria Municipal de Saúde, que solicitou mais
informações à interventora, por meio do ofício nº 0302/2024, tais como:
Em data de 1º de março de 2024 a gestora/interventora atendeu ao solicitado pela
secretaria municipal de saúde e encaminhou o ofício nº 071/2024 (anexo), com as
www.saomateusdosul.pr.gov.br
PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008
Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22
planilhas acerca das informações solicitadas, e destacou que não é possível
manter os serviços essenciais ante a previsão de receitas.
As informações foram analisadas pela secretaria municipal de saúde que concluiu:
Do item 01 para o item dois, há uma diferença de R$1.126.082,33
(um milhão, cento e vinte e seis mil, oitenta e dois reais e trinta e
três centavos, de entrada de recursos previstos, ainda que no
item 2 consta o 5º mês, junho, após regularização dos contratos
junto o Estado e Consórcio.
- Dos meses de janeiro e fevereiro são recursos provenientes dos
serviços prestados nos meses de novembro e dezembro de 2023,
respectivamente, e que no mês de março, ocorrerá a avaliação do
mês de janeiro, onde o Estado repassa valor por produção, e em
analise o recurso pelo consórcio no mesmo sentido.
- Conforme informado no item 03, o déficit financeiro mensal é de
R$799.573,30 (setecentos e noventa e nove mil, quinhentos e
setenta e três reais e trinta centavos) fechando um total de R$
2.147.921,60 (dois milhões cento e quarenta e sete mil,
novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos) para os
meses de março à junho para manutenção de serviços
essenciais.
- O apontamento no item 04, retrata de forma ainda extra oficial,
mas em tramitação a proposta de contratualização junto ao
Governo de Estado, o aporte de R$217.745,43 (duzentos e
dezessete mil, setecentos e quarenta e cindo reais e quarenta e
três centavos), sendo de conhecimento da secretaria municipal de
saúde em outros documentos enviados anteriormente, que o
valor contratual era de R$176,000,00 (cento e setenta e seis mil).
Nota-se que há um acréscimo de valor por outros serviços
ofertados ainda em fase de contratualização, demonstrando
avanço na oferta e organização financeira.
- Quanto ao item 05, sobre licença sanitária e demais
documentos, apresentam-se todos regulares, atrelado ao próximo
esclarecimento de que, mesmo sem contratualização, mantém
todos os serviços, item 06.
Ainda, a Secretaria Municipal de Saúde pontuou que:
Desta forma, analisamos ainda que o Hospital e Maternidade
Dr. Paulo Fortes, é referência de atendimento de
microrregião, municípios de São Mateus do Sul e Antonio
Olinto, com atendimento de 186 AIH em nível ambulatorial,
ambulatorial-hospitalar, e hospitalar, os serviços
complementares como exames de imagem e laboratoriais, e
serviços prestados na linha materno infantil, apresentando
uma média de 33,3 partos/mês, além de consultas
ambulatoriais para gestantes. Cabe ressaltar a importância
deste nosocômio, considerando que os serviços de
www.saomateusdosul.pr.gov.br
PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008
Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22
referência equivalente está a 88km, localizados no município
de União da Vitória, de acordo com as contratualizações
regionais; neste sentido, expomos que a distância dos
pontos de referência de atendimento de média e alta
complexidade são de extrema importância pelo tempo
resposta necessário em cada quadro clínico dos pacientes,
em resumo, exemplificamos o atendimento as gestantes,
atualmente atendidas pelo HMDPF, sendo que as
estratificadas pelo baixo risco, são atendidas
ambulatoriamente para avaliação, a partir de 39 semanas, e
em caso de parto “normal”, muitas vezes não há tempo hábil
de chegar na referencia (APMI- UV), ou casos similares já
relatados, há necessidade de avaliar o risco à vida do
paciente a cada transferência realizada.
E, por fim, sugeriu que o aporte seja suficiente para subsidiar o pagamento das
despesas com pessoal, serviços médicos e despesas fixas, como água, luz e telefone,
pelo período de 2 (dois) meses, tempo suficiente, a princípio, até que sejam
restabelecidas as contratualizações do hospital com o Estado do Paraná e demais
repasses/convênios.
O processo foi encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, para
análise e indicação do valor a ser aportado ao hospital, para garantir a continuidade da
prestação dos serviços, o qual indicou o valor de R$1.621.146,60 (um milhão,
seiscentos e vinte e um mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta centavos).
De tal modo, considerando que a requisição administrativa dos serviços pelo município
se deu ante a sua essencialidade e, em tempo não hábil para ações diversas, a
autorização legislativa para o adimplemento das despesas se faz crucial para a
manutenção das atividades. Ademais, vale destacar, mais uma vez, que o município foi
surpreendido com a suspensão/paralisação de um dia para o outro, conforme acima
apontado, se vendo obrigado a assumir as atividades.
Por oportuno, cabe citar que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), já prevendo eventuais dificuldades do gestor público, em situações reais e
expecionais, como a que se apresenta, determina que:
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se
decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam
consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a
adequação da medida imposta ou da invalidação de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em
face das possíveis alternativas.
[...]
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública,
serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do
www.saomateusdosul.pr.gov.br
PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008
Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22
gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem
prejuízo dos direitos dos administrados.
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de
ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão
consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto,
limitado ou condicionado a ação do agente.
Logo, ainda que se possa pensar, neste momento ou futuramente, em solução diversa,
vale destacar que na época não houve tempo hábil para verificação/estudo de eventual
solução jurídica/administrativa diversa, da qual se foi lançado mão.
In casu, transcorrido quase um mês da requisição administrativa, com a prestação dos
serviços hospitalares, e não havendo disponibilidade de caixa do próprio hospital, o
município deve assumir as depesas com pessoal e serviços médicos, garantindo a sua
manutenção, posto que, a requisição dos serviços pela sua natureza essencial, o
coloca em situação de detentor do mesmo, sendo o responsável subsidiário pelo
adimplemento das obrigações durante o período que perdurar a requisição.
Quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias, vale citar recente julgado do
Tribunal Superior do Trabalho:
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB
A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015 /14 E 13.467 /17 . MUNICÍPIO DE BELA VISTA.
INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. Demonstrado no agravo
de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da
CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da
arguição de violação do art. 37 , § 6º , da CF , suscitada no recurso de revista.
Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB
A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015 /14 E 13.467 /17 . MUNICÍPIO DE BELA VISTA.
INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. A intervenção do
Poder Público em ente privado, com a assunção plena da administração e
gestão, mesmo que temporariamente, implica a
responsabilização subsidiária do ente público em relação ao período em
que perdurar a intervenção. Na hipótese dos autos , o regime de intervenção
ocorreu por determinação judicial, imputando ao Município o encargo
de interventor na instituição. Assim, o ente público passou a administrar o
hospital do qual a Reclamante era empregada e, na condição de gestor,
passou a ser corresponsável pelos atos praticados no período de
intervenção. De fato, essa espécie de intervenção está prevista na
Constituição Federal (art. 5º, XXV), segundo a qual, no caso de iminente
perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, como se verifica na hipótese em exame, em que ocorreu a
intervenção do Município no Hospital. Todavia, não há dúvidas de que, no
caso concreto, se o Município assumiu a gestão do Hospital, mesmo que
temporariamente, evidentemente deverá ser responsabilizado pelas
obrigações trabalhistas em relação ao período em que perdurou a
intervenção . Nessas circunstâncias, inadimplindo a real empregadora as
obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente o ente público pelos
créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram. Recurso de revista
conhecido e parcialmente provido a fim de reconhecer a responsabilidade do
Município em caráter subsidiário, em relação ao período da intervenção.
www.saomateusdosul.pr.gov.br
PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008
Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22
(TST - RR: 244683920195240076, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data
de Julgamento: 07/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021).
Desta forma, tendo apresentado as justificativas acima e, considerando a relevância do
projeto, solicitamos sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Paço Municipal em, 5 de março de 2024.
Fernanda Garcia Sardanha
Prefeita Municipal