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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 014, DE 2024
Os Vereadores que subscrevem, no uso legal de suas atribuições em
conformidade com o artigo 123 e seus parágrafos constantes do Regimento
Interno, vêm respeitosamente apresentar à Mesa Diretora o seguinte
REQUERIMENTO:
Requerer à Prefeita Municipal que seja encaminhada a essa Casa de Leis
através das Secretarias competentes, informações referentes ao Loteamento
Padovani, localizado na saída para São João do Triunfo.
- Cópia de todos os documentos que viabilizaram este loteamento;
- Indicação da área Institucional/Reserva;
- Informe se as afirmações realizadas pelo Cartorário, responsável
pelo Registro de Imóveis de São Mateus do Sul – PR, de que haveria
autorização da Exma. Sra. Prefeita para que os empresários realizassem a
venda de área reservada ao domínio do Município são verdadeiras?
Justificativa:
No dia (5/3/2024), em audiência pública realizada na Câmara de
Vereadores de São Mateus do Sul, o Titular do Cartório de Registro de Imóveis
de São Mateus do Sul – PR relatou a seguinte situação:
“Pedimos reconhecimento de firma da prefeita, e vou contar o porquê. Porque,
um loteamento, vizinho do Dr. Hernest, só citando como vizinho, para se localizar, o
loteamento daquele Deputado Federal Padovani, fizeram o loteamento legalizado,
regularizado, correto. Agora, pegou a área institucional, área que é obrigado por lei a
dar pra reserva, venderam, entraram com um projeto no cartório, pedindo, dividindo
pra vender essas áreas que era da Prefeitura, com assinatura da Prefeita. Me desculpe,
eu ainda não fui, quero levar pra ela, porque se ela assinou, ela cometeu improbidade
administrativa. Já cassaram prefeito aqui por menos. Se ela assinou isso sem aprovação
da Câmara, sem nada, me desculpe. E o mais grave, aprovado pelo IAP – Instituto
Ambiental do Paraná. Semana passada, vem o chefe do IAP de União da Vitória, também
queria ir tomar café comigo. Atendi no Cartório (...)”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Rua João Gabriel Martins, 185 | Caixa Postal 195 | CEP: 83.900-000 | São Mateus do Sul – PR
Telefone: (42) 3532-1230 | www.saomateusdosul.pr.leg.br | e-mail: camara@saomateusdosul.pr.leg.br
É função dos vereadores a fiscalização, o acompanhamento e a posterior
avaliação dos serviços públicos com base em todos os princípios legais.
Sala das Sessões, em 11 de março de 2024.
JORGE MANFRONI
Vereador – PATRIOTA
JACKSON MACHADO
Vereador – PSDB
ALLANA FEIJÓ SANTA CLARA
Vereadora – União Brasil
5ª Sessão Ordinária em 12/03/2024
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