materia nº 8/2024

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 PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL 
(42) 3912-7008 
 Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro 
CNPJ 76.021.450/0001-22 
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 12 DE MARÇO DE 2024. 
Concede revisão do piso salarial nacional dos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às 
Endemias – ACE, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
Aprovou e eu, Prefeita Municipal, saciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revisado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade para o 
exercício de 2024, regulados pela lei Municipal Nº 3.111/2022 e, em cumprimento ao 
que dispõe a Emenda Constitucional nº 120/2022, 
Art. 2º Com a revisão de que trata o art. 1º desta lei, o vencimento estabelecido nos 
termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal, passará de R$ 2.640,00 (dois mil 
e seiscentos e quarenta) para R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro 
reais), a contar de 1º de janeiro de 2024. 
Art. 3º Nos termos do Art. 198, §11º da Constituição Federal, os recursos financeiros 
repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer 
outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com 
pessoal. 
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, 
bem como por conta da dotação orçamentária específica do poder executivo, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º. Considerando que os vencimentos dos ACS e dos ACE, na ativa, devem ser 
revistos nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for revisado o salário 
mínimo nacional, excluindo os mesmos da reposição/revisão/reajuste anual dos 
demais servidores municipais, 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros a contar de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal, 12 de março de 2024. 
Fernanda Garcia Sardanha 
Prefeita Municipal 
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(42) 3912-7008 
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Ao Senhor 
ENEAS JEFERSON MELNISKI 
Presidente da Câmara de Vereadores 
e Ilustres Integrantes do Poder Legislativo de 
SÃO MATEUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ. 
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº 007, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: Concede revisão do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e 
dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA: 
O Projeto de Lei que estamos encaminhando para apreciação dos Senhores 
Vereadores, trata da autorização legislativa para revisar o piso salarial nacional, dos 
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. 
Considerando o que nos termos da EC 120/2022, os Agentes Comunitários de 
Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, deverão perceber mensalmente 
valores não inferiores a dois salários mínimos nacional. 
Considerando que os vencimentos dos ACS e dos ACE devem ser revistos nas 
mesmas datas e nos mesmos índices em que for revisado o salário mínimo nacional, 
excluindo os mesmos da reposição/revisão/reajuste anual dos demais servidores 
municipais, 
Considerando que mesmo a lei municipal prevendo o direito de revisão anual, 
fomos orientados a estabelecer a revisão através de lei específica, resguardando o 
município de possíveis apontes. 
Considerando que já foi definido o valor do salário mínimo nacional com 
vigência a partir do mês de janeiro de 2024, justificamos o presente projeto de Lei. 
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Desse modo, uma vez que trata de legislação que busca o interesse público, a 
aprovação de Vossas Senhorias é o que se espera, de modo que renovamos os votos 
de estima e consideração desta ilustre Casa de Leis. 
É a justificativa. 
Prefeitura Municipal, 12 de março de 2024. 
Fernanda Garcia Sardanha 
Prefeita Municipal