| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências. |
| native_id | 2082 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.