materia nº 13/2024

 www.saomateusdosul.pr.gov.br
PREFEITURA DE SÃO MATEUS DO SUL (42) 3912-7008 
Rua Barão do Rio Branco,431 – Centro CNPJ 76.021.450/0001-22 
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo, doar imóvel de sua propriedade, ao
Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança 
Pública, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Público Municipal de São Mateus do Sul, a doar ao 
Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o imóvel 
constante na matrícula nº 22.705, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único. O imóvel destinado à doação, determinado pela matrícula 
mencionada no caput deste artigo, corresponde ao lote de terreno urbano nº 1, da 
quadra C, com área de 11.901,86 m2
, localizado na Rua João Wenglarel, s/nº, no 
Loteamento Jardim dos Lagos, na Colônia Taquaral, neste município.
Art. 2º O imóvel de que trata o caput deste artigo, cuja avaliação totaliza o valor de 
R$600.000,00 (seiscentos mil reais), fica, por esta Lei, desafetado da categoria de bem 
público, passando a ser bem dominiais do município de São Mateus do Sul.
Art. 3º O bem imóvel descrito no art. 1° desta Lei, será destinado para construção da 
nova sede da 3ª Companhia de Polícia Militar, pertencente ao 27º BPM/4ªCRPM.
Art. 4° A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei 
exclusivamente para implantação da Companhia da Polícia Militar, e reverterá ao 
patrimônio público do Município caso a obra não seja edificada no prazo de 3 (três)
anos a contar da formalização da escritura ou caso haja desvio da finalidade a que se 
destina.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal em, 19 de março de 2024.
Fernanda Garcia Sardanha
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei, com a pretendida doação do terreno, é a contrapartida 
necessária exigida pelo Governo Estadual, para a construção da nova sede para a 3ª 
Companhia da Polícia Militar, de forma a dotá-la de melhores condições de trabalho, 
em relação aos seus limitados espaços atuais, conforme processo administrativo nº 
10050/2023 e imagens abaixo:
Ainda, vale informar que em 07 de fevereiro de 2024 foi expedido o laudo de 
avaliação técnica em edificação (anexo), que concluiu que o telhado da atual sede da 
companhia compromete a segurança e estabilidade da estrutura como um todo.
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Logo, a doação do imóvel sob matrícula nº 22.705 (certidão atualizada anexa), vai
permitir transferência da companhia militar do centro da cidade, para local melhor 
posicionado, inclusive em termos de acessibilidade e funcionalidade, conforme 
imagem área do imóvel demonstra:
Vale menionar que a lei orgânica do município prevê a possibilidade de doação de 
imóvel a outros entes públicos, desde que atendido o o interesse público. Assim, há de 
se ressaltar que a polícia militar trabalha em estreita colaboração com outros órgãos de 
segurança, como a polícia civil, a guarda municipal, os bombeiros e a defesa 
civil. Através dessas parcerias, são planejadas ações integradas, compartilhamento de 
informações e recursos, direcionando o combate ao crime e a proteção da população, o 
que denota o interesse público autorizador da doação.
Desta forma, tendo apresentado as justificativas acima e, considerando a relevância do 
projeto, solicitamos sua tramitação e aprovação.
São Mateus do Sul, 19 de março de 2024.
Fernanda Garcia Sardanha
Prefeita Municipal