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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaAltera o artigo 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2017
Altera o artigo 156 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus do Sul e dá outras
providencias
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º O artigo 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art.156. O vereador presente à sessão deverá se escusar de discutir e votar
quando se tratar de matéria afeta a seu interesse particular.
Art.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 12 de junho de 2017.
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto de Resolução em apreço objetiva alterar o atual regramento sobre impedimento do
vereador em participar de deliberações propositivas que envolvam interesse particular seu, de
seu cônjuge, ou de pessoa que seja parente consanguíneo ou afim até terceiro grau.
É sabido que o Parlamento atual é composto por 9 (nove) vereadores e, com isso, a ampliação
do texto normativo estendendo-se até o parente de terceiro grau dificulta a rejeição/aprovação
de várias matérias a serem discutidas no Plenário da Câmara Municipal.
Com isso, urge a necessidade de se alterar tal dispositivo, vez que o Legislativo é comumente
chamado “Casa do Povo” e tem por objetivo editar leis para o bom e fiel desempenho da
Administração Pública.
Logicamente há matérias que há vereadores que tem interesse direto em sua aprovação, a
exemplo citam-se projetos que envolvam aumento de remuneração do funcionalismo público,
dessa forma, o vereador servidor público não pode em nosso ver discutir e votar projetos, pois
isso contaminaria o processo legislativo, além disso seria conflito ético.
Outrossim, o interesse particular é conceito aberto e cabe ao vereador declarar seu
impedimento, e caso não o faça será atribuição de qualquer vereador declarar o impedimento.
Importante salientar que a nulidade é causa de inconstitucionalidade formal no processo
legislativo e pode ser decretada a qualquer tempo tanto pela Administração Pública, Ministério
Público e o Poder Judiciário.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres edis na discussão e aprovação da matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Requerimento Nº 071/2017
Apresentadoem: 10/07/2017 Às 16:38 horas Funcionário Responsável: Silvia
Aprovado em: J0o,0+ Ma Rejeitado em: / K Retirado em: | /
Resposta ofício Nº
Exmº. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O Vereador que a este subscreve, no uso legal de suas atribuições, vem com o
devido respeito e acatamento, de conformidade com o artigo 128, IV, do Regimento Interno desta Casa
após ouvido o Plenário, apresentar o seguinte.
REQUER a retirada do aludido projeto, vez que em consulta ao
Departamento Jurídico orientou-se ad cautelam a manutenção do dispositivo original.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2017.
eo
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago

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