| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | Altera o artigo 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2017 Altera o artigo 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providencias A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul passa vigorar com a seguinte redação: “Art.156. O vereador presente à sessão deverá se escusar de discutir e votar quando se tratar de matéria afeta a seu interesse particular. Art.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2017. Ver. Nereu Edmundo Dal Lago CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O projeto de Resolução em apreço objetiva alterar o atual regramento sobre impedimento do vereador em participar de deliberações propositivas que envolvam interesse particular seu, de seu cônjuge, ou de pessoa que seja parente consanguíneo ou afim até terceiro grau. É sabido que o Parlamento atual é composto por 9 (nove) vereadores e, com isso, a ampliação do texto normativo estendendo-se até o parente de terceiro grau dificulta a rejeição/aprovação de várias matérias a serem discutidas no Plenário da Câmara Municipal. Com isso, urge a necessidade de se alterar tal dispositivo, vez que o Legislativo é comumente chamado “Casa do Povo” e tem por objetivo editar leis para o bom e fiel desempenho da Administração Pública. Logicamente há matérias que há vereadores que tem interesse direto em sua aprovação, a exemplo citam-se projetos que envolvam aumento de remuneração do funcionalismo público, dessa forma, o vereador servidor público não pode em nosso ver discutir e votar projetos, pois isso contaminaria o processo legislativo, além disso seria conflito ético. Outrossim, o interesse particular é conceito aberto e cabe ao vereador declarar seu impedimento, e caso não o faça será atribuição de qualquer vereador declarar o impedimento. Importante salientar que a nulidade é causa de inconstitucionalidade formal no processo legislativo e pode ser decretada a qualquer tempo tanto pela Administração Pública, Ministério Público e o Poder Judiciário. Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres edis na discussão e aprovação da matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Requerimento Nº 071/2017 Apresentadoem: 10/07/2017 Às 16:38 horas Funcionário Responsável: Silvia Aprovado em: J0o,0+ Ma Rejeitado em: / K Retirado em: | / Resposta ofício Nº Exmº. Senhor Presidente da Câmara Municipal Nesta O Vereador que a este subscreve, no uso legal de suas atribuições, vem com o devido respeito e acatamento, de conformidade com o artigo 128, IV, do Regimento Interno desta Casa após ouvido o Plenário, apresentar o seguinte. REQUER a retirada do aludido projeto, vez que em consulta ao Departamento Jurídico orientou-se ad cautelam a manutenção do dispositivo original. Sala das Sessões, 10 de julho de 2017. eo Ver. Nereu Edmundo Dal Lago