| Tipo | Projeto de Lei Complementar Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 009/2004 que dispõe sobre a cobrança da taxa anual de combate a incêndios, e dá outras providências. |
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Câmara municipal de são mateus do sul ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001/2017 Revoga a Lei Complementar nº 009/2004 que dispõe sobre a cobrança da taxa anual de combate a incêndios, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 009/2004 que instituiu a Taxa anual de combate a incêndios. Art.2º O Poder Executivo procederá a devolução dos valores pagos da taxa de combate a incêndio referente ao exercício financeiro de 2017, na forma do carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no exercício de 2018. Art. 3º O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos subordinados e a Procuradoria do Município que deixem de aplicar atos normativos que se fundam na presente Lei Complementar em razão de sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 643.247. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 009/2004. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2017. Nereu Edmundo Dal Lago Vereador Câmara municipal de são mateus do sul ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH JUSTIFICATIVA Prezados Vereadores e vereadoras, Primeiramente minhas cordiais saudações a essa Egrégia Casa de Leis, órgão esse legítimo representante da vontade popular e da democracia. Tenho a honra em encaminhar o projeto de lei que objetiva expurgar do ordenamento jurídico a taxa de combate a incêndio, taxa essa considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 643.247. Em suas razões jurídicas pela inconstitucionalidade do referido tributo o eminente Ministro Relator, Marco Aurelio, alegou que “as funções surgem essenciais, inerentes e exclusivas ao próprio Estado, que detém o monopólio da força”. Prossegue o relator, é inconcebível que o município venha a substituir-se ao Estado por meio da criação de tributo sobre o rótulo de taxa. Ainda segundo o ministro Marco Aurélio, à luz do artigo 145 da Constituição, Estados e municípios não podem instituir taxas que tenham como base de cálculo mesmo elemento que dá base a imposto, uma vez que incidem sobre serviços usufruídos por qualquer cidadão, ou seja, indivisíveis. Dessa forma, visando garantir o princípio da legalidade aos contribuintes bem como revestir da segurança jurídica evitando-se arbítrios na cobrança da exação tributária em tributo de natureza inconstitucional faz-se necessário a retirada da norma do ordenamento jurídico. Quanto a modulação dos efeitos das leis, o Ministério Público e o Executivo Municipal firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para que a devolução dos valores fosse realizada por meio de desconto no carnê de IPTU para o exercício de 2018, dessa forma não pretendemos adentrar nesse mérito da devolução, vez que a Constituição Federal em seu artigo 5º dispõe que a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, visando dar cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal encaminho aos nobres pares o presente projeto contando que seja discutido e votado dentão do Supremo Tribunal Federal encaminho aos nobres pares o presente projeto contando que seja discutido e votado dento do republicanismo e democracia que impera no Poder Legislativo.