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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 009/2004 que dispõe sobre a cobrança da taxa anual de combate a incêndios, e dá outras providências.
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Câmara municipal de são mateus do sul 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001/2017
Revoga a Lei Complementar nº 009/2004 que dispõe sobre a 
cobrança da taxa anual de combate a incêndios, e dá outras 
providencias.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU, e eu, Prefeito 
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 009/2004 que instituiu a Taxa 
anual de combate a incêndios.
Art.2º O Poder Executivo procederá a devolução dos valores pagos da taxa de combate a 
incêndio referente ao exercício financeiro de 2017, na forma do carnê de IPTU (Imposto Predial 
e Territorial Urbano) no exercício de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos subordinados e a Procuradoria do 
Município que deixem de aplicar atos normativos que se fundam na presente Lei Complementar 
em razão de sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso 
Extraordinário nº 643.247.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Complementar nº 009/2004.
Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2017.
Nereu Edmundo Dal Lago
Vereador
Câmara municipal de são mateus do sul 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores e vereadoras,
Primeiramente minhas cordiais saudações a essa Egrégia Casa de Leis, órgão 
esse legítimo representante da vontade popular e da democracia. 
Tenho a honra em encaminhar o projeto de lei que objetiva expurgar do 
ordenamento jurídico a taxa de combate a incêndio, taxa essa considerada inconstitucional pelo 
Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 643.247.
Em suas razões jurídicas pela inconstitucionalidade do referido tributo o eminente 
Ministro Relator, Marco Aurelio, alegou que “as funções surgem essenciais, inerentes e exclusivas ao 
próprio Estado, que detém o monopólio da força”. Prossegue o relator, é inconcebível que o município 
venha a substituir-se ao Estado por meio da criação de tributo sobre o rótulo de taxa.
Ainda segundo o ministro Marco Aurélio, à luz do artigo 145 da Constituição, 
Estados e municípios não podem instituir taxas que tenham como base de cálculo mesmo elemento 
que dá base a imposto, uma vez que incidem sobre serviços usufruídos por qualquer cidadão, ou seja, 
indivisíveis.
Dessa forma, visando garantir o princípio da legalidade aos contribuintes bem 
como revestir da segurança jurídica evitando-se arbítrios na cobrança da exação tributária em tributo de 
natureza inconstitucional faz-se necessário a retirada da norma do ordenamento jurídico. 
Quanto a modulação dos efeitos das leis, o Ministério Público e o Executivo 
Municipal firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para que a devolução dos valores fosse 
realizada por meio de desconto no carnê de IPTU para o exercício de 2018, dessa forma não 
pretendemos adentrar nesse mérito da devolução, vez que a Constituição Federal em seu artigo 5º 
dispõe que a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Nesse sentido, visando dar cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal 
encaminho aos nobres pares o presente projeto contando que seja discutido e votado dentão do 
Supremo Tribunal Federal encaminho aos nobres pares o presente projeto contando que seja discutido 
e votado dento do republicanismo e democracia que impera no Poder Legislativo.

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