| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-03-01 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2.431/2014 que Institui o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. |
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Câmara municipal de são mateus do sul ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH PROJETO DE LEI Nº 001/2018 Altera a Lei n° 2.431/2014 que Institui o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. O artigo 4° da Lei n° 2.431/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4°. As funções ou cargos públicos do Poder Legislativo Municipal são os criados por meio de Resolução, a qual se encontra constituída dos seguintes grupos ocupacionais: I – Técnico de Nível Superior: abrange as funções cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental através de conhecimentos teóricos e práticos, com formação superior, tais como advogado e contador; II – Técnico de Nível Médio: Abrange as funções que estejam relacionadas à operacionalização do website da Câmara, bem como seu Portal da Transparência, manutenção dos computadores dos setores administrativos, entre outras tarefas que exigem conhecimento intermediário. Os ocupantes das funções deste grupo devem possuir nível médio ou técnico em nível médio, tal como técnico em informática; III - Administrativo: abrange as funções cujas atividades estejam ligadas à preparação, sistematização das atividades legislativas e administrativas no âmbito da Câmara Municipal, com formação de nível médio, tais como agente legislativo e operador de audiovisual; IV – Operacional: compreende as funções cujas tarefas estejam relacionadas ao esforço físico para limpeza e manutenção do órgão da Câmara Municipal, tais como auxiliar de limpeza e copa.” Câmara municipal de são mateus do sul ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Art. 2°. O artigo 6° da Lei n° 2.431/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6°. Os cargos e suas respectivas atribuições são os constantes dos anexos I, III, IV, V e VII da Resolução n° 001/2017.” Art. 3°. Fica criado o artigo 32-A na Lei n° 2.431/2014 com a seguinte redação: “Art. 32-A. Fica em extinção o cargo de assessor administrativo, previsto no anexo II, da Lei n° 2.431/2014 bem como o cargo de auxiliar de serviços gerais, previsto no Anexo III, da Lei n° 2.431/2014. Parágrafo Único: Os respectivos cargos descritos no caput serão definitivamente extintos somente após a aposentadoria dos atuais servidores efetivos ocupantes dos cargos concedida de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do Estado do Parará.” Art. 4°. Fica acrescido à tabela de progressão diagonal da Câmara Municipal de São Mateus do Sul referente ao grupo ocupacional administrativo, constante do Anexo II da Lei n° 2.431/2014, os seguintes cargos com as respectivas progressões: CARGO Grupo /C/H Nível A R$ Nível B R$ Nível C R$ Nível D R$ Nível E R$ Nível F R$ Nível G R$ Nível H R$ Agente Legislativo GOA / 40 h/s 2.575,00 2.703,75 2.838,94 2.980,88 3.129,93 3.286,43 3.450,75 3.623,28 Operador de Audiovisual GOA / 40 h/s 2.575,00 2.703,75 2.838,94 2.980,88 3.129,93 3.286,43 3.450,75 3.623,28 Art. 5°. Fica acrescido à tabela de progressão diagonal da Câmara Municipal de São Mateus do Sul referente ao grupo ocupacional operacional, constante do Anexo III da Lei n° 2.431/2014, o seguinte cargo com as respectivas progressões: CARGO Grupo /C/H Nível A R$ Nível B R$ Nível C R$ Nível D R$ Nível E R$ Nível F R$ Nível G R$ Nível H R$ Auxiliar de Limpeza e Copa GOA / 40 h/s 1.261,95 1.325,05 1.391,30 1.460,86 1.533,91 1.610,60 1.691,13 1.775,69 Art. 6°. Fica alterado o título do Anexo I da Lei n° 2.431/2014 que passa ter a seguinte redação: ANEXO I GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR TABELA DE PROGRESSÃO DIAGONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL REFERENTE AO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR Art. 7°. Fica acrescentado à Lei n° 2.431/2014 o Anexo XII com a seguinte redação: ANEXO XII GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO TABELA DE PROGRESSÃO DIAGONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL REFERENTE AO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO CARGO Grupo/C /H Nível A R$ Nível B R$ Nível C R$ Nível D R$ Nível E R$ Nível F R$ Nível G R$ Nível H R$ Técnico em Informática GOTNM/ 40 h/s 3.605,00 3.785,25 3.974,51 4.173,24 4.381,90 4.601,00 4.831,04 5.072,60 Art. 8°. O Anexo IV da Lei n° 2.431/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO IV QUADRO DE CARREIRAS GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR Advogado Contador GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO Técnico em Informática GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO Assessor Administrativo (em extinção) Agente Legislativo Operador de Audiovisual GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL Auxiliar de Serviços Gerais (em extinção) Auxiliar de Limpeza e Copa Art. 9°. Fica revogado o Anexo X da Lei n° 2.431/2014. Art. 10. O § 2° do artigo 26 da Lei n° 2.431/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Câmara municipal de são mateus do sul ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH “§ 2° Os vencimentos referentes aos cargos de provimento em comissão são os fixados em lei.” Art. 11. Fica revogado o parágrafo único do artigo 19 da lei nº 2.431/2014. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 1 de março de 2018. Ver. Nereu Edmundo Dal Lago Ver. Geraldo Altevir de Paula e Silva Presidente Vice-Presidente Ver. Miguel Angelo Pissini Magnani Jr. Ver. Edival Ferreira Guimarães Primeiro Secretário Segundo Secretário Câmara municipal de são mateus do sul ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH JUSTIFICATIVA A presente matéria visa estruturar a organização administrativa, através da criação de cargos de provimento efetivo e alteração/revogação de dispositivos previstos no Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. Como é sabido, a organização administrativa do Poder Legislativo possui um número reduzido de servidores efetivos, tendo com isso necessidade de ampliação dos serviços legislativos e administrativos e para que tal finalidade ocorra necessita-se criar novos cargos de provimento efetivo. Com a crescente fiscalização dos mecanismos de controle, tais como Ministério Público e o GEPATRIA, surgiu a necessidade de realização de concurso público para o desenvolvimento de atividades típicas e permanentes. Diante disso, em reunião com os departamentos jurídico e contábil resolvemos alterar o Plano de Carreiras dos Servidores, a fim de introduzir novos cargos no organização administrativa. Os cargos ora criados são os cargos de agente legislativo, técnico em informática, operador audiovisual e auxiliar de limpeza e copa todos respectivamente com uma vaga. Cabe ressaltar que os valores foram calculados conforme os componentes do sistema remuneratório do serviço público previsto no artigo 39 da Constituição Federal. Cumpre observar ainda que foi levado em consideração a autonomia administrativa da Câmara Municipal para fixação, haja vista que o duodécimo previsto na Carta Republicana atende as despesas de custeio do Poder legislativo e ainda existe sobra para constituição do Fundo Financeiro. Câmara municipal de são mateus do sul ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Quanto a questão do impacto orçamentário-financeiro impende ressaltar que as despesas ora criadas suportarão o limite de despesa com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, o que é 70% (setenta por cento) do orçamento reservado anualmente a esse órgão. Calha mencionar que os cargos de assessor administrativo e auxiliar de serviços gerais, a partir da aprovação da matéria terão vigência até a concessão de aposentadoria dos servidores que neles ocupam até homologação do pedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres edis na aprovação da matéria. Sala das Sessões, em 1 de março de 2018. Ver. Nereu Edmundo Dal Lago Ver. Geraldo Altevir de Paula e Silva Presidente Vice-Presidente Ver. Miguel Angelo Pissini Magnani Jr. Ver. Edival Ferreira Guimarães Primeiro Secretário Segundo Secretário