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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaAltera a Lei n° 2.431/2014 que Institui o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Mateus do Sul.
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Autoria

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Câmara municipal de são mateus do sul 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
PROJETO DE LEI Nº 001/2018
Altera a Lei n° 2.431/2014 que Institui o Plano de 
Carreira dos Servidores da Câmara Municipal 
de São Mateus do Sul.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul 
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 4° da Lei n° 2.431/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°. As funções ou cargos públicos do Poder Legislativo Municipal são os 
criados por meio de Resolução, a qual se encontra constituída dos seguintes grupos 
ocupacionais:
I – Técnico de Nível Superior: abrange as funções cujas tarefas requerem grau 
elevado de atividade mental através de conhecimentos teóricos e práticos, com 
formação superior, tais como advogado e contador;
II – Técnico de Nível Médio: Abrange as funções que estejam relacionadas à 
operacionalização do website da Câmara, bem como seu Portal da Transparência, 
manutenção dos computadores dos setores administrativos, entre outras tarefas que 
exigem conhecimento intermediário. Os ocupantes das funções deste grupo devem 
possuir nível médio ou técnico em nível médio, tal como técnico em informática;
III - Administrativo: abrange as funções cujas atividades estejam ligadas à 
preparação, sistematização das atividades legislativas e administrativas no âmbito 
da Câmara Municipal, com formação de nível médio, tais como agente legislativo e 
operador de audiovisual;
IV – Operacional: compreende as funções cujas tarefas estejam relacionadas ao 
esforço físico para limpeza e manutenção do órgão da Câmara Municipal, tais como 
auxiliar de limpeza e copa.”
Câmara municipal de são mateus do sul 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Art. 2°. O artigo 6° da Lei n° 2.431/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°. Os cargos e suas respectivas atribuições são os constantes dos anexos I, 
III, IV, V e VII da Resolução n° 001/2017.”
Art. 3°. Fica criado o artigo 32-A na Lei n° 2.431/2014 com a seguinte redação:
“Art. 32-A. Fica em extinção o cargo de assessor administrativo, previsto no anexo 
II, da Lei n° 2.431/2014 bem como o cargo de auxiliar de serviços gerais, previsto no 
Anexo III, da Lei n° 2.431/2014.
Parágrafo Único: Os respectivos cargos descritos no caput serão definitivamente 
extintos somente após a aposentadoria dos atuais servidores efetivos ocupantes dos 
cargos concedida de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do Estado do Parará.”
Art. 4°. Fica acrescido à tabela de progressão diagonal da Câmara Municipal de São Mateus 
do Sul referente ao grupo ocupacional administrativo, constante do Anexo II da Lei 
n° 2.431/2014, os seguintes cargos com as respectivas progressões:
CARGO Grupo
/C/H
Nível
A
R$
Nível
B
R$
Nível
C
R$
Nível
D
R$
Nível
E
R$
Nível
F
R$
Nível
G
R$
Nível
H
R$
Agente 
Legislativo
GOA / 
40 h/s 2.575,00 2.703,75 2.838,94 2.980,88 3.129,93 3.286,43 3.450,75 3.623,28 
Operador de 
Audiovisual
GOA / 
40 h/s 2.575,00 2.703,75 2.838,94 2.980,88 3.129,93 3.286,43 3.450,75 3.623,28 
Art. 5°. Fica acrescido à tabela de progressão diagonal da Câmara Municipal de São Mateus 
do Sul referente ao grupo ocupacional operacional, constante do Anexo III da Lei n° 
2.431/2014, o seguinte cargo com as respectivas progressões:
CARGO Grupo
/C/H
Nível
A
R$
Nível
B
R$
Nível
C
R$
Nível
D
R$
Nível
E
R$
Nível
F
R$
Nível
G
R$
Nível
H
R$
Auxiliar de 
Limpeza e 
Copa
GOA / 
40 h/s 1.261,95 1.325,05 1.391,30 1.460,86 1.533,91 1.610,60 1.691,13 1.775,69 
Art. 6°. Fica alterado o título do Anexo I da Lei n° 2.431/2014 que passa ter a seguinte 
redação: 
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
TABELA DE PROGRESSÃO DIAGONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
MATEUS DO SUL REFERENTE AO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL 
SUPERIOR
Art. 7°. Fica acrescentado à Lei n° 2.431/2014 o Anexo XII com a seguinte redação:
ANEXO XII 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
TABELA DE PROGRESSÃO DIAGONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
DO SUL REFERENTE AO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
CARGO Grupo/C
/H
Nível
A
R$
Nível
B
R$
Nível
C
R$
Nível
D
R$
Nível
E
R$
Nível
F
R$
Nível
G
R$
Nível
H
R$
Técnico em 
Informática
GOTNM/ 
40 h/s 3.605,00 3.785,25 3.974,51 4.173,24 4.381,90 4.601,00 4.831,04 5.072,60 
Art. 8°. O Anexo IV da Lei n° 2.431/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE CARREIRAS
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Advogado 
Contador
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
Técnico em Informática
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
Assessor Administrativo (em extinção)
Agente Legislativo
Operador de Audiovisual
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
Auxiliar de Serviços Gerais (em extinção)
Auxiliar de Limpeza e Copa
Art. 9°. Fica revogado o Anexo X da Lei n° 2.431/2014.
Art. 10. O § 2° do artigo 26 da Lei n° 2.431/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Câmara municipal de são mateus do sul 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
“§ 2° Os vencimentos referentes aos cargos de provimento em comissão são os 
fixados em lei.” 
Art. 11. Fica revogado o parágrafo único do artigo 19 da lei nº 2.431/2014.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em 1 de março de 2018.
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago Ver. Geraldo Altevir de Paula e Silva
Presidente Vice-Presidente
Ver. Miguel Angelo Pissini Magnani Jr. Ver. Edival Ferreira Guimarães
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Câmara municipal de são mateus do sul 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
JUSTIFICATIVA
A presente matéria visa estruturar a organização administrativa, através da 
criação de cargos de provimento efetivo e alteração/revogação de dispositivos previstos no 
Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de São Mateus do Sul.
Como é sabido, a organização administrativa do Poder Legislativo possui um 
número reduzido de servidores efetivos, tendo com isso necessidade de ampliação dos 
serviços legislativos e administrativos e para que tal finalidade ocorra necessita-se criar 
novos cargos de provimento efetivo.
Com a crescente fiscalização dos mecanismos de controle, tais como 
Ministério Público e o GEPATRIA, surgiu a necessidade de realização de concurso público 
para o desenvolvimento de atividades típicas e permanentes.
Diante disso, em reunião com os departamentos jurídico e contábil 
resolvemos alterar o Plano de Carreiras dos Servidores, a fim de introduzir novos cargos no 
organização administrativa.
Os cargos ora criados são os cargos de agente legislativo, técnico em 
informática, operador audiovisual e auxiliar de limpeza e copa todos respectivamente com 
uma vaga. Cabe ressaltar que os valores foram calculados conforme os componentes do 
sistema remuneratório do serviço público previsto no artigo 39 da Constituição Federal. 
Cumpre observar ainda que foi levado em consideração a autonomia 
administrativa da Câmara Municipal para fixação, haja vista que o duodécimo previsto na 
Carta Republicana atende as despesas de custeio do Poder legislativo e ainda existe sobra 
para constituição do Fundo Financeiro.
Câmara municipal de são mateus do sul 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Quanto a questão do impacto orçamentário-financeiro impende ressaltar que 
as despesas ora criadas suportarão o limite de despesa com pessoal no âmbito do Poder 
Legislativo, o que é 70% (setenta por cento) do orçamento reservado anualmente a esse 
órgão. 
Calha mencionar que os cargos de assessor administrativo e auxiliar de 
serviços gerais, a partir da aprovação da matéria terão vigência até a concessão de 
aposentadoria dos servidores que neles ocupam até homologação do pedido pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres edis na aprovação da 
matéria.
Sala das Sessões, em 1 de março de 2018.
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago Ver. Geraldo Altevir de Paula e Silva
Presidente Vice-Presidente
Ver. Miguel Angelo Pissini Magnani Jr. Ver. Edival Ferreira Guimarães
Primeiro Secretário Segundo Secretário

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