| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-01-01 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal do Idoso no âmbito do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 16/2018 Institui a Semana Municipal do Idoso no âmbito do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º. Esta lei institui a Semana Municipal do Idoso que deverá ser comemorada, anualmente, tendo início em 25 de setembro e encerrando-se em 1º de outubro, dia internacional do idoso. Art. 2º. A semana de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial do Município de São Mateus do Sul. Art. 3º. A Semana Municipal do Idoso tem corno objetivos: |- Estimular as atividades físicas e mentais nas pessoas da melhor idade. Il - Conscientizar o idoso de sua importância, como fonte de experiências e importante papel na construção de uma sociedade com maior qualidade de vida. Ill - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do idoso. IV — Fortalecer os vínculos entre o idoso e sua família através de palestra, assistência psicológica e outras ações, a fim de inibir as situações de abandono afetivo. Art. 4º. O Poder Público em parceria com a iniciativa privada, poderá promover atividades como palestras, cursos, "shows", atividades médicas, exames laboratoriais para a promoção dos idosos. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver. Jaci íichado PSDB CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Justificativa Senhores Vereadores Tenho a honra em encaminhar o projeto de lei que institui a semana municipal do idoso. O projeto de lei trata-se de um reconhecimento aqueles que construíram nosso presente e que hoje estão, em muitos casos, renegados a segundo plano. Como se sabe a inclusão social é fundamental para a vida em sociedade sendo que a população deve se conscientizar que os idosos merecem ser reconhecidos e valorizados tanto pelo Poder Público quanto por toda a sociedade. Segundo os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a população idosa (acima de 60 anos) deve dobrar no Brasil até o ano de 2042 na qual atingirá o número de 57 milhões de idosos, correspondendo a 24,5% da população total. Logicamente não se pode negar que o Estado tem criado mecanismos normativos como forma de reconhecimento aos idosos, tais como o Estatuto do Idoso, Criação de Conselhos de Idosos, atendimento preferenciais em estabelecimentos comerciais e bancários, vagas para estacionamentos, Instituições de Longa Permanência, punições para situações de abandono afetivo com instauração de procedimentos pelo Ministério Público entre outros, notadamente isso se trata de um grande avanço, porém ainda é preciso melhorar, a fim de que o idoso tenha seus direitos garantidos e principalmente não se sinta rejeitado pelo Estado, Sociedade e Família, pois a omissão no cuidado com o idoso causaria um profundo abalo psicológico no idoso ferindo a dignidade da pessoa humana. Infelizmente há muitos casos de abandono farniliar em nosso município e isso se deve muitas vezes pela ausência de políticas públicas de valorização ao idoso sendo que, nesse sentido, o Estado tem a obrigação de promover mecanismos visando contribuir para essas melhorias, situação na qual a Semana Municipal do Idoso enquadra-se nesse caso. Diante disso, a proposição visa esclarecer a importância da experiência dos idosos e de sua participação no mundo atual, proporcionar a essas pessoas, que muito contribuíram para o nosso Estado, momentos de cultura, lazer, melhores condições de saúde, elevação da autoestima, são pontos fundamentais deste projeto. Por todo exposto, conto com o apoio dos edis para aperfeiçoamento da matéria através de discussões e consequente aprovação do projeto