| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Fixa o vencimentos dos cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal |
| native_id | 294 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 002/2017 Fixa o vencimento dos cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art.1º O vencimento dos cargos em comissão da Câmara Municipal de São Mateus do Sul ficam fixados conforme tabela abaixo: SIMBOLO | CARGO CARGA HORÁRIA VALOR Ccl Diretor jurídico da mesa diretora |20 hs R$ 4.121,60 Ccl Diretor Financeiro 20 hs R$ 4.121,60 Ccl Assessor da Presidência 20 hs R$ 4.121,60 Ccii Assessor das Comissões 40 hs R$2.747,73 Ccil Assessor parlamentar 40 hs R$2.747,73 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 2.367/2014 e 2.586/2015. Câmara Municipal, em 16 de fevereiro de 2017 ; (o) Ver. Nereu Edmundo Dal Lago Ra By a 3, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras Cumprimentando lhes, cordialmente, tenho a honra de submeter ao Plenário dessa Casa de Leis o projeto de lei que fixa o vencimento dos cargos em comissão da Câmara Municipal em cumprimento ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal que determina a fixação de vencimentos por meio de lei específica. Importante salientar que durante o ano de 2015 o Ministério Público do Paraná - Comarca São Mateus do Sul — PR, recomendou a Câmara Municipal que readequasse as atribuições dos cargos existentes, pois as funções atribuídas na presente resolução configuravam-se de caráter permanente o que configuraria burla ao Concurso Público. Dessa forma, visando readequar o quadro de servidores comissionados dessa Egrégia Casa foi realizado estudos junto ao Departamento Jurídico, a fim de que fosse dado uma solução jurídica ao quadro organizacional da Câmara Municipal, o que nos foi recomendado a extinção dos cargos de Diretor de Compras e Licitações e Assessor Legislativo, pois o cargo de Direção pressupõe organização e estrutura tendo que possuir subordinados, já o cargo de assessoria pressupõe caráter orientativo a autoridade pública o que nas descrições não possuía. Importante salientar que tal alteração não reduz ou aumenta o vencimento dos cargos a serem criados, conforme estimativa de impacto financeiro-orçamentário mantendo-se os valores dos cargos que foram extintos. Ante o exposto, conto com a aprovação dos nobres edis na presente proposição. Câmara Municipal, em 16 de Er de 2017 > j Ver. Nereu Edmundo Dal Lago