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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaFixa o vencimentos dos cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal
native_id294

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 002/2017
Fixa o vencimento dos cargos comissionados do Poder
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do
Paraná, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º O vencimento dos cargos em comissão da Câmara Municipal de São Mateus do Sul
ficam fixados conforme tabela abaixo:
SIMBOLO | CARGO CARGA HORÁRIA VALOR
Ccl Diretor jurídico da mesa diretora |20 hs R$ 4.121,60
Ccl Diretor Financeiro 20 hs R$ 4.121,60
Ccl Assessor da Presidência 20 hs R$ 4.121,60
Ccii Assessor das Comissões 40 hs R$2.747,73
Ccil Assessor parlamentar 40 hs R$2.747,73
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Leis 2.367/2014 e 2.586/2015.
Câmara Municipal, em 16 de fevereiro de 2017
; (o)
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago Ra
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Cumprimentando lhes, cordialmente, tenho a honra de submeter ao Plenário dessa Casa de
Leis o projeto de lei que fixa o vencimento dos cargos em comissão da Câmara Municipal em
cumprimento ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal que determina a fixação de
vencimentos por meio de lei específica.
Importante salientar que durante o ano de 2015 o Ministério Público do Paraná - Comarca São
Mateus do Sul — PR, recomendou a Câmara Municipal que readequasse as atribuições dos
cargos existentes, pois as funções atribuídas na presente resolução configuravam-se de caráter
permanente o que configuraria burla ao Concurso Público.
Dessa forma, visando readequar o quadro de servidores comissionados dessa Egrégia Casa foi
realizado estudos junto ao Departamento Jurídico, a fim de que fosse dado uma solução
jurídica ao quadro organizacional da Câmara Municipal, o que nos foi recomendado a extinção
dos cargos de Diretor de Compras e Licitações e Assessor Legislativo, pois o cargo de Direção
pressupõe organização e estrutura tendo que possuir subordinados, já o cargo de assessoria
pressupõe caráter orientativo a autoridade pública o que nas descrições não possuía.
Importante salientar que tal alteração não reduz ou aumenta o vencimento dos cargos a serem
criados, conforme estimativa de impacto financeiro-orçamentário mantendo-se os valores dos
cargos que foram extintos.
Ante o exposto, conto com a aprovação dos nobres edis na presente proposição.
Câmara Municipal, em 16 de Er de 2017
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Ver. Nereu Edmundo Dal Lago

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