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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaExtingue o cargo de Administrador incluído no anexo II da Lei nº 2.431/2014, através da Lei nº 2.585/2015 que altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Mateus do Sul.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 003/2017
Extingue o cargo de Administrador incluído no
anexo Il da Lei nº 2.431/2014, através da Lei nº.
2.585/2015 que altera o Plano de Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal de São Mateus
do Sul.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Administrador previsto no anexo II da Lei nº 2.585/2014, que
altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Mateus do Sul.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal, em 16 de fevereiro de 2017.
Ver. Nereu Edmundo Dal “egeo Vá
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DE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
A presente lei visa extinguir o cargo de Administrador previsto na Lei nº 2.585/2015, haja vista
que o cargo de Assessor Administrativo possui duas vagas, o que não necessita da criação de
mais 01 (um) cargo, que realize idêntica função.
Dessa forma, visando reestruturar o quadro funcional da Câmara Municipal é imperioso a
extinção de tal cargo por não haver necessidade dentro do Administração da Câmara Municipal.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente lei.
Câmara Municipal, em 16 de fevereiro de 2017
Coe
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago

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