| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Extingue o cargo de Administrador incluído no anexo II da Lei nº 2.431/2014, através da Lei nº 2.585/2015 que altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. |
| native_id | 295 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 003/2017 Extingue o cargo de Administrador incluído no anexo Il da Lei nº 2.431/2014, através da Lei nº. 2.585/2015 que altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto o cargo de Administrador previsto no anexo II da Lei nº 2.585/2014, que altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 16 de fevereiro de 2017. Ver. Nereu Edmundo Dal “egeo Vá a“ a A N DE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras A presente lei visa extinguir o cargo de Administrador previsto na Lei nº 2.585/2015, haja vista que o cargo de Assessor Administrativo possui duas vagas, o que não necessita da criação de mais 01 (um) cargo, que realize idêntica função. Dessa forma, visando reestruturar o quadro funcional da Câmara Municipal é imperioso a extinção de tal cargo por não haver necessidade dentro do Administração da Câmara Municipal. Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente lei. Câmara Municipal, em 16 de fevereiro de 2017 Coe Ver. Nereu Edmundo Dal Lago