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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaAbre no Orçamento do Município em favor da Câmara Municipal, crédito especial no valor total de R$ 3.630,89 para os fins que específica.
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ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Abre no Orçamento do Município em favor da Câmara
Municipal, crédito especial no valor total de R$ 3.630,89 para
os fins que especifica.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o
exercício de 2017 (Lei nº 2.722/2016, de 6 de dezembro de 2016), em favor da Câmara
Municipal, crédito especial no valor de R$ 3.630,89 (três mil seiscentos e trinta reais e oitenta
e nove centavos), para atender à programação a seguir:
Eroj/Ativ: 240190 Manutenção das Atividades do Legislativo
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.92.00.00.00.00..... Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 100000.01.07.00 (1001). Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Total da dotação: R$ 3.630,89
Art. 2º. Para a cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação:
| =Orgão: 01 us a Poder Legislativo
UnZOrçam:401 = Legislativo
ErojvAtVis 2 10f Manutenção das Atividades do Legislativo
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.35.00.00.00.00..... Serviços de consultoria
Fonte: 100000.01.07.00 (1001). Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Total da dotação: R$ 3.630,89
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Mateus 16 de fevereiro de 2017.
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
SATASA MUNILIT AL DE SÃO MA TEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 004/ 2017 visa abrir no orçamento da Câmara nova dotação
orçamentária, para possibilitar seja implementado o pagamento do abono de permanência à
Servidora Sílvia Regiane Skalski, reconhecido na dada de 02/02/2017, no Processo
Administrativo 001/2017 do RH, no qual se reconhece o direito do abono de permanência a
partir de 27/10/2016 — ocasião em que todas as condições necessárias para a verificação do
direito foram identificadas.
Considerando o fato de que para realizar-se o pagamento de despesas referentes ao
exercício anterior, cujo conhecimento e reconhecimento tenha ocorrido no atual exercício, faz-
se necessária a abertura de crédito especial, indicando a dotação específica para esse fim,
conforme determina o Art. 37 da Lei nº4.320/64'.
Destacamos que no aspecto orçamentário, o projeto de lei está em conformidade com o
art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Câmara Municipal de São ca fevereiro de 2017.
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago
*- Lei nº 4.320/64, Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento
respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham
processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser
pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento,
obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.

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