| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-02-16 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município em favor da Câmara Municipal, crédito especial no valor total de R$ 3.630,89 para os fins que específica. |
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ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Abre no Orçamento do Município em favor da Câmara Municipal, crédito especial no valor total de R$ 3.630,89 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2017 (Lei nº 2.722/2016, de 6 de dezembro de 2016), em favor da Câmara Municipal, crédito especial no valor de R$ 3.630,89 (três mil seiscentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), para atender à programação a seguir: Eroj/Ativ: 240190 Manutenção das Atividades do Legislativo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.92.00.00.00.00..... Despesas de Exercícios Anteriores Fonte: 100000.01.07.00 (1001). Recursos do Tesouro (Descentralizados) Total da dotação: R$ 3.630,89 Art. 2º. Para a cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação: | =Orgão: 01 us a Poder Legislativo UnZOrçam:401 = Legislativo ErojvAtVis 2 10f Manutenção das Atividades do Legislativo Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.35.00.00.00.00..... Serviços de consultoria Fonte: 100000.01.07.00 (1001). Recursos do Tesouro (Descentralizados) Total da dotação: R$ 3.630,89 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Mateus 16 de fevereiro de 2017. Ver. Nereu Edmundo Dal Lago CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL SATASA MUNILIT AL DE SÃO MA TEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: O Projeto de Lei nº 004/ 2017 visa abrir no orçamento da Câmara nova dotação orçamentária, para possibilitar seja implementado o pagamento do abono de permanência à Servidora Sílvia Regiane Skalski, reconhecido na dada de 02/02/2017, no Processo Administrativo 001/2017 do RH, no qual se reconhece o direito do abono de permanência a partir de 27/10/2016 — ocasião em que todas as condições necessárias para a verificação do direito foram identificadas. Considerando o fato de que para realizar-se o pagamento de despesas referentes ao exercício anterior, cujo conhecimento e reconhecimento tenha ocorrido no atual exercício, faz- se necessária a abertura de crédito especial, indicando a dotação específica para esse fim, conforme determina o Art. 37 da Lei nº4.320/64'. Destacamos que no aspecto orçamentário, o projeto de lei está em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Câmara Municipal de São ca fevereiro de 2017. Ver. Nereu Edmundo Dal Lago *- Lei nº 4.320/64, Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.