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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaAltera os artigos 6º e 19, inciso I, da Lei nº 2.431/2014 que criou o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 007/2017
Altera os artigos 6º e 19, inciso |, da Lei nº
2.431/2014 que criou o Plano de Carreira dos
Servidores do Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de São Mates do Sul APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Os arts. .6º e 19, |, da Lei 2.431/2014 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Os cargos e suas respectivas atribuições são as constantes dos anexos III, IV e V, da
Resolução nº 01/2017, no qual se definem as funções inerentes a cada um dos mesmos e seu
agrupamento em classes.”
Art,19
(..)
| - cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional
que deve ser cometido a um servidor tendo denominação própria previsto em Resolução que o
criar e com atribuições definidas nos anexos III, IV e V da Resolução nº 001/2017.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Justificativa:
A presente lei objetiva atualizar alguns textos dos artigos do Plano de Carreira dos Servidores
da Câmara Municipal que mencionavam a Resolução nº 002/2014, resolução essa que previa
as atribuições dos cargos efetivos e comissionados dessa Casa de Leis.
Como tal Resolução foi revogada nesse período legislativo, através da Resolução nº 001/2017,
é necessário alterar tais dispositivos, a fim de que se mantenha a coerência normativa e
atualização das atos normativos que se referem ao funcionalismo dessa Egrégia Casa.
Ante o exposto, conto com a aprovação dos nobres pares.
Sala das Sessões, em 22 de março de 2017.
2
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago
Presidente

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