| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | Altera os artigos 6º e 19, inciso I, da Lei nº 2.431/2014 que criou o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 007/2017 Altera os artigos 6º e 19, inciso |, da Lei nº 2.431/2014 que criou o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal. A Câmara Municipal de São Mates do Sul APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Os arts. .6º e 19, |, da Lei 2.431/2014 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. Os cargos e suas respectivas atribuições são as constantes dos anexos III, IV e V, da Resolução nº 01/2017, no qual se definem as funções inerentes a cada um dos mesmos e seu agrupamento em classes.” Art,19 (..) | - cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor tendo denominação própria previsto em Resolução que o criar e com atribuições definidas nos anexos III, IV e V da Resolução nº 001/2017. Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Justificativa: A presente lei objetiva atualizar alguns textos dos artigos do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal que mencionavam a Resolução nº 002/2014, resolução essa que previa as atribuições dos cargos efetivos e comissionados dessa Casa de Leis. Como tal Resolução foi revogada nesse período legislativo, através da Resolução nº 001/2017, é necessário alterar tais dispositivos, a fim de que se mantenha a coerência normativa e atualização das atos normativos que se referem ao funcionalismo dessa Egrégia Casa. Ante o exposto, conto com a aprovação dos nobres pares. Sala das Sessões, em 22 de março de 2017. 2 Ver. Nereu Edmundo Dal Lago Presidente