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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaRevoga a Lei nº 2.023/2011 que proíbe o uso de telefone móvel (celular) nas agências bancárias no âmbito do município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 010/2017
Revoga a Lei nº 2.023/2011 que proíbe o uso de
telefone móvel (celular) nas agências bancárias no
âmbito do município de São Mateus do Sul e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU
e, eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 2.023/2011 que proíbe o uso de telefone (móvel) celular nas
agências bancárias no âmbito do município de São Mateus do Sul.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2017.
Nereu Edmundo Dal Lago (do
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
JUSTIFICATIVA
A presente revogação objetiva expurgar a presente lei do ordenamento jurídico. Notadamente
verificou-se a eficácia social da matéria, vez que o Município é considerado pequeno e
felizmente a denominada “saidinha de banco” não ocorre nas agências bancárias de São
Mateus do Sul.
Outro ponto, a fiscalização e as constantes discussões entre clientes e agentes bancários é
frequente, vez que em dias de grande fluxo de pessoas e o tempo para atendimento dos
clientes, esses não podem utilizar-se das redes socias (whatts app, facebook) para conectar-se
ao mundo.
Com o uso da tecnologia no mundo dos negócios a conectividade deve ser frequente e muitos
empresários quando vão as agências bancárias deixam de atender mensagens, ligações devido
a atual lei o que se torna prejudicial.
Dessa forma, a revogação da matéria é uma solicitação constante de todos os clientes,
estabelecimentos bancários sendo que na condição de legisladores temos a tarefa de atender
os reclamos da sociedade, desde que se respeite a legalidade.
Ante o exposto, conto com o apoio dos edis na discussão e aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2017.
Nereu Edmundo Dal Lago
Vereador

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