| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2.023/2011 que proíbe o uso de telefone móvel (celular) nas agências bancárias no âmbito do município de São Mateus do Sul e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 010/2017 Revoga a Lei nº 2.023/2011 que proíbe o uso de telefone móvel (celular) nas agências bancárias no âmbito do município de São Mateus do Sul e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 2.023/2011 que proíbe o uso de telefone (móvel) celular nas agências bancárias no âmbito do município de São Mateus do Sul. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2017. Nereu Edmundo Dal Lago (do Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH JUSTIFICATIVA A presente revogação objetiva expurgar a presente lei do ordenamento jurídico. Notadamente verificou-se a eficácia social da matéria, vez que o Município é considerado pequeno e felizmente a denominada “saidinha de banco” não ocorre nas agências bancárias de São Mateus do Sul. Outro ponto, a fiscalização e as constantes discussões entre clientes e agentes bancários é frequente, vez que em dias de grande fluxo de pessoas e o tempo para atendimento dos clientes, esses não podem utilizar-se das redes socias (whatts app, facebook) para conectar-se ao mundo. Com o uso da tecnologia no mundo dos negócios a conectividade deve ser frequente e muitos empresários quando vão as agências bancárias deixam de atender mensagens, ligações devido a atual lei o que se torna prejudicial. Dessa forma, a revogação da matéria é uma solicitação constante de todos os clientes, estabelecimentos bancários sendo que na condição de legisladores temos a tarefa de atender os reclamos da sociedade, desde que se respeite a legalidade. Ante o exposto, conto com o apoio dos edis na discussão e aprovação da matéria. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2017. Nereu Edmundo Dal Lago Vereador