| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de São Mateus do Sul e autoriza a cessão de estagiários para órgãos da administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios |
| native_id | 302 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 013/2017 Dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de São Mateus do Sul e autoriza a cessão de estagiários para órgãos da administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios” A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. A Câmara Municipal poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo como estagiários alunos regularmente matriculados e que frequentem, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público ou particular, seja em instituições de educação superior, de educação profissional, do ensino médio ou na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, nos termos da lei federal 11.788/2008. Parágrafo único: Considera-se estágio curricular, para efeitos desta lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações da vida e trabalho de seu meio, com realização junto a Câmara Municipal ou, em caráter excepcional, com vistas a atender o interesse público, através da cessão deste, com ou sem ônus, para órgãos da administração pública direta ou indireta da União, Estados e Municípios, através da celebração de convênio. Art. 2º. O ingresso de estagiário se dará através de instituição integradora privada de estágios supervisionados, contratada pelo Poder Legislativo mediante processo licitatório, de acordo com as necessidades e vagas colocadas à disposição, observado o contido na lei 11.788/2008. APROVADO DA em por. ça a anÉ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Art. 3º. Em caso de cessão de estagiários para outros órgãos, tendo em vista sua excepcionalidade, esta será sempre em caráter precário e temporário, com prazo e condições estabelecidos no termo de convênio firmado entre a Câmara e o órgão interessado, de forma que fique comprovado de forma clara e inequívoca o interesse público envolvido. $1º. O estágio somente poderá realizar-se em órgãos que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, de acordo com o disposto na presente lei. 82º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano. Art. 4º. Podem ser contratados como estagiários pela Câmara Municipal os educandos, que efetivamente estejam frequentando o ensino regular em instituição: | - De educação superior; Il - De educação profissional; Hl — De ensino médio; IV — De educação especial. Parágrafo único: O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos para os quais seja designado. Art. 5º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Art. 6º. Em obediência ao disposto no art. 11 da lei federal 11.788/2008, a duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Art. 7º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e será remunerado através de bolsa-auxílio para custear as despesas mínimas do estudante, devendo estar segurado contra acidentes pessoais. Art. 8º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o da parte onde venha ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos | e Il do art. 10 da lei federal 11.788/2008, à exceção do previsto no 81º do referido dispositivo. Parágrafo único: Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino. Art. 9º - O valor da bolsa-auxílio e a jornada de atividade de estágio será de: | — Estudantes na modalidade profissional de educação de jovens e adultos com jornada de atividade de estágio de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, terão valor da bolsa auxílio de: a) R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) Il — Estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular com jornada de atividade de estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, terão valor da bolsa auxílio de: a) R$ 702,75 (setecentos e dois reais e setenta e cinco centavos) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 81º. A Câmara Municipal poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo em caso de relevante interesse público ou cessação das atividades temporárias para desempenho em outro órgão da Administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados e Municípios. Art. 10. Sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, será assegurado ao estagiário remunerado período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares. Art. 11. Cada Comissão Permanente da Câmara Municipal poderá contratar no limite máximo de 01 (um) estagiário que será supervisionado pelo Assessor das Comissões e o Departamento Jurídico da Câmara Municipal. Parágrafo único: Considera-se servidor, para os termos deste artigo, o funcionário efetivo e os ocupantes de cargos em comissão. Art. 12. Aos critérios e normas não definidos na presente lei, aplicar-se-á subsidiariamente a lei federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo Federal. Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente deste Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 09 de junho de 2017. Ver. Nereu Edmundo Dal Lago CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH JUSTIFICATIVA Com o presente projeto de lei pretende-se regulamentar e autorizar a contratação de estagiários no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Entendemos ser importante realizar a regulamentação da matéria tendo em vista a necessidade em contratar estagiário para fazer frente ao desenvolvimento dos trabalhos neste órgão, eis que é vantajoso para a administração pública a sua contratação em termos financeiros e, no mesmo turno, tem o caráter de proporcionar a integração de jovens que estão iniciando a sua vida produtiva. Portanto, é salutar do ponto de vista da capacitação profissional e bem como da contribuição para o desenvolvimento institucional. Além disso tal medida contribui para que o jovem tenha aprendizagem como funciona o Poder Legislativo, tais como o processo legislativo desde a sua elaboração e aprovação, as funções das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, os pareceres de seus membros, a votação das matérias entre outras. É sabido que oportunizar aprendizagem dentro do Poder Legislativo é fortalecer a cidadania política dos jovens, vez que estarão aprendendo como um projeto de lei tem sua relevância dentro do Município e interfere na vida de toda a sociedade. Outro ponto que merece destacar é que o estágio proporcionará ao estudante um aprofundamento nas questões do Município, já que os vereadores estão diariamente envolvidos com a população levantando problemas, procurando soluções e levando ao Executivo as reais demandas que o povo necessita. Além disso, o PL ora proposto visa autorizar a cessão de estagiários para órgãos da administração pública direta e indireta dos órgãos da União, Estados e Municípios no intuito de colaboração e cooperação entre os órgãos públicos, ficando vinculado a existência de interesse público devidamente justificado e desde que isso fique demonstrado de forma clara na solicitação a ser encaminhada a esta edilidade. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Importante mencionar neste ponto que, em 05 de junho do corrente ano, recebemos o ofício nº 104/2017 do Exmo. Sr. Juiz eleitoral da 12º zona, solicitando a cessão de funcionários ou estagiários, em caráter precário e temporário, para a realização do cadastramento biométrico e revisão do eleitorado. Como na administração pública, ao revés da privada, nas palavras do insigne doutrinador, Hely Lopes de Meirelles, o administrador está vinculado, em toda sua atividade funcional, aos mandamentos da lei e a exigência do bem comum, sem deles poder se afastar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade administrativa, civil e criminal, conforme o caso, consubstanciando, assim, o princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da CRFB, para que possa ser realizada a cessão de estagiários conforme solicitada pela justiça eleitoral, é imprescindível a autorização legislativa. Impende salientar ainda que, a cessão de estagiários terá caráter excepcional e para que esta possa ocorrer, deve estar cabalmente comprovado o interesse público envolvido. Nestes termos, roga-se pela apreciação e aprovação do PL em tela pelo soberano plenário. Sala das Sessões, 09 de junho de 2017. Ver. Nereu Edmundo Dal Lago