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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaDispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de São Mateus do Sul e autoriza a cessão de estagiários para órgãos da administração pública direta e indireta da União, Estados e Municípios
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 013/2017
Dispõe sobre o estágio de estudantes na Câmara Municipal de
São Mateus do Sul e autoriza a cessão de estagiários para
órgãos da administração pública direta e indireta da União,
Estados e Municípios”
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Câmara Municipal poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo
como estagiários alunos regularmente matriculados e que frequentem, efetivamente, cursos
vinculados à estrutura do ensino público ou particular, seja em instituições de educação
superior, de educação profissional, do ensino médio ou na modalidade profissional de educação
de jovens e adultos, nos termos da lei federal 11.788/2008.
Parágrafo único: Considera-se estágio curricular, para efeitos desta lei, as atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em
situações da vida e trabalho de seu meio, com realização junto a Câmara Municipal ou, em
caráter excepcional, com vistas a atender o interesse público, através da cessão deste, com ou
sem ônus, para órgãos da administração pública direta ou indireta da União, Estados e
Municípios, através da celebração de convênio.
Art. 2º. O ingresso de estagiário se dará através de instituição integradora privada de estágios
supervisionados, contratada pelo Poder Legislativo mediante processo licitatório, de acordo
com as necessidades e vagas colocadas à disposição, observado o contido na lei 11.788/2008.
APROVADO
DA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Art. 3º. Em caso de cessão de estagiários para outros órgãos, tendo em vista sua
excepcionalidade, esta será sempre em caráter precário e temporário, com prazo e condições
estabelecidos no termo de convênio firmado entre a Câmara e o órgão interessado, de forma
que fique comprovado de forma clara e inequívoca o interesse público envolvido.
$1º. O estágio somente poderá realizar-se em órgãos que tenham condições de proporcionar
experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em
condições de estagiar, de acordo com o disposto na presente lei.
82º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão
planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos,
programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em
termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de
relacionamento humano.
Art. 4º. Podem ser contratados como estagiários pela Câmara Municipal os educandos, que
efetivamente estejam frequentando o ensino regular em instituição:
| - De educação superior;
Il - De educação profissional;
Hl — De ensino médio;
IV — De educação especial.
Parágrafo único: O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e
específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do
estudante em empreendimentos ou projetos para os quais seja designado.
Art. 5º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o
estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Art. 6º. Em obediência ao disposto no art. 11 da lei federal 11.788/2008, a duração do estágio
não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de
deficiência.
Art. 7º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e será remunerado
através de bolsa-auxílio para custear as despesas mínimas do estudante, devendo estar
segurado contra acidentes pessoais.
Art. 8º. A jornada de atividades de estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
compatibilizar-se com o seu horário e com o da parte onde venha ocorrer o estágio, devendo
ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais
estabelecidas nos incisos | e Il do art. 10 da lei federal 11.788/2008, à exceção do previsto no
81º do referido dispositivo.
Parágrafo único: Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de
comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência
da instituição de ensino.
Art. 9º - O valor da bolsa-auxílio e a jornada de atividade de estágio será de:
| — Estudantes na modalidade profissional de educação de jovens e adultos com jornada de
atividade de estágio de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, terão valor da
bolsa auxílio de:
a) R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos)
Il — Estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio
regular com jornada de atividade de estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais, terão valor da bolsa auxílio de:
a) R$ 702,75 (setecentos e dois reais e setenta e cinco centavos)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
81º. A Câmara Municipal poderá suspender a qualquer tempo a concessão da bolsa de estudo
em caso de relevante interesse público ou cessação das atividades temporárias para
desempenho em outro órgão da Administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da
União, Estados e Municípios.
Art. 10. Sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, será assegurado
ao estagiário remunerado período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente nas férias escolares.
Art. 11. Cada Comissão Permanente da Câmara Municipal poderá contratar no limite máximo
de 01 (um) estagiário que será supervisionado pelo Assessor das Comissões e o Departamento
Jurídico da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Considera-se servidor, para os termos deste artigo, o funcionário efetivo e os
ocupantes de cargos em comissão.
Art. 12. Aos critérios e normas não definidos na presente lei, aplicar-se-á subsidiariamente a lei
federal nº 11.788/2008, bem como as regulamentações posteriores estabelecidas pelo Governo
Federal.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações do
orçamento vigente deste Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2017.
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
JUSTIFICATIVA
Com o presente projeto de lei pretende-se regulamentar e autorizar a contratação
de estagiários no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Entendemos ser importante realizar a
regulamentação da matéria tendo em vista a necessidade em contratar estagiário para fazer
frente ao desenvolvimento dos trabalhos neste órgão, eis que é vantajoso para a administração
pública a sua contratação em termos financeiros e, no mesmo turno, tem o caráter de
proporcionar a integração de jovens que estão iniciando a sua vida produtiva. Portanto, é
salutar do ponto de vista da capacitação profissional e bem como da contribuição para o
desenvolvimento institucional.
Além disso tal medida contribui para que o jovem tenha aprendizagem como
funciona o Poder Legislativo, tais como o processo legislativo desde a sua elaboração e
aprovação, as funções das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, os pareceres de
seus membros, a votação das matérias entre outras. É sabido que oportunizar aprendizagem
dentro do Poder Legislativo é fortalecer a cidadania política dos jovens, vez que estarão
aprendendo como um projeto de lei tem sua relevância dentro do Município e interfere na vida
de toda a sociedade.
Outro ponto que merece destacar é que o estágio proporcionará ao estudante um
aprofundamento nas questões do Município, já que os vereadores estão diariamente envolvidos
com a população levantando problemas, procurando soluções e levando ao Executivo as reais
demandas que o povo necessita.
Além disso, o PL ora proposto visa autorizar a cessão de estagiários para órgãos
da administração pública direta e indireta dos órgãos da União, Estados e Municípios no intuito
de colaboração e cooperação entre os órgãos públicos, ficando vinculado a existência de
interesse público devidamente justificado e desde que isso fique demonstrado de forma clara na
solicitação a ser encaminhada a esta edilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Importante mencionar neste ponto que, em 05 de junho do corrente ano,
recebemos o ofício nº 104/2017 do Exmo. Sr. Juiz eleitoral da 12º zona, solicitando a cessão de
funcionários ou estagiários, em caráter precário e temporário, para a realização do
cadastramento biométrico e revisão do eleitorado.
Como na administração pública, ao revés da privada, nas palavras do insigne
doutrinador, Hely Lopes de Meirelles, o administrador está vinculado, em toda sua atividade
funcional, aos mandamentos da lei e a exigência do bem comum, sem deles poder se afastar,
sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade administrativa, civil e criminal,
conforme o caso, consubstanciando, assim, o princípio da legalidade, insculpido no caput do
art. 37 da CRFB, para que possa ser realizada a cessão de estagiários conforme solicitada pela
justiça eleitoral, é imprescindível a autorização legislativa.
Impende salientar ainda que, a cessão de estagiários terá caráter excepcional e
para que esta possa ocorrer, deve estar cabalmente comprovado o interesse público envolvido.
Nestes termos, roga-se pela apreciação e aprovação do PL em tela pelo soberano
plenário.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2017.
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago

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