CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 015/2017
Dispõe sobre a colocação de placas para denominação de
localidades rurais, indicação de pontos turísticos no
Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul aprovou e Eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Sistema de Sinalização Rural e Orientação Turística, constituído por
placas indicativas a serem implantadas nas proximidades de sítios turísticos, localidades
rurais, obras ou patrimônio cultural de relevante interesse.
Art. 2º. As placas indicativas de que trata o art.1º desta lei terão suas dimensões
padronizadas e serão compostas por pictogramas e legendas quando necessário.
$ 1º .Os pictogramas e as legendas de que trata o "caput" deste artigo deverão possuir
conteúdo objetivo, claro e expresso em tamanho e tipo que favoreçam a imediata e
inequívoca leitura e/ou interpretação da mensagem veiculada.
& 2º. As placas indicativas a que se refere esta lei abordarão, entre gatos aspectos:
| - a sinalização de entrada e denominação de sítio URGE b
Il - as áreas de estacionamento; a OM E
HI - a infraestrutura de apoio turístico; Em
IV - a sinalização de saída; pot ã
V-o horário de funcionamento local; pres"
VI -as rotas e pontos turísticos;
VII - os serviços existentes;
VIII - a distância e direção dos demais sítios turísticos existentes nas proximidades;
IX - o alerta em relação às áreas de risco;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
X — sinalização e indicação das localidades rurais do Município.
Art. 3º. A localização das placas de sinalização de que trata esta lei respeitará padronização
quanto ao afastamento das vias de tráfego, altura de fixação, distância entre sua localização e
o ponto de acesso ao sítio turístico, entre outros elementos, de forma a permitir sua fácil
identificação pelo turista.
Art. 4º. O Poder Público Municipal buscará obter, junto às demais esferas administrativas
afetas ao assunto, os elementos técnicos necessários à consecução da normatização de que
trata a presente lei.
Parágrafo Único: O Poder Público constituirá grupo de trabalho específico a esta finalidade,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, do qual deverão participar obrigatoriamente
representantes dos órgãos municipais responsáveis pelas áreas de turismo, cultura, trânsito,
meio ambiente, esportes, lazer e recreação, planejamento urbano e infraestrutura urbana.
Art. 5º. O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de Sessões, 17 de julho de 2017.
rdanha
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Justificativa:
A Lei 2.504/2014 trata da identificação das estradas rurais. No entanto, não existe lei que
trate da questão da denominação das localidades rurais o que, aliado ao fato de o Município ter
uma extensa malha viária rural, traz diversos transtornos para quem pretende se locomover
pelo interior do Município. Argumente-se ainda que no período noturno é ainda pior a falta de
localização para quem se locomove pelas nossas estradas rurais.
Tal dificuldade ainda é recorrente quando se pretende visitar algum local histórico,
cultural ou turístico, uma que não há identificação adequada dos principais pontos existentes
em nosso Município bem como a rota de chegada, a exceção de alguns pontos, como a Igreja
da Água Branca, que ainda poderia ser melhor sinalizada, inclusive com placas na saída da
cidade indicando a sua direção.
Uma boa sinalização facilitará a localização de atrações e com certeza fomentará o
turismo em nosso Município.
Sala de Sessões, 17 de julho de 2017.
tolo
Vi rnaúda Sardanha
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Requerimento Nº 083/2017
Apresentado em : 04/09/2017 Às 10:30 horas Funcionário Responsável: Silvia
Aprovado em: O (a/8 9) 5 Nas Rejeitado em: / / Retirado em: / /
Resposta ofício Nº
Exmº. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Os Vereadores que a este subscrevem, no uso legal de suas atribuições, vem com o
devido respeito e acatamento, de conformidade com o artigo 123, e seus Parágrafos constantes do
Regimento Interno desta Casa após ouvido o Plenário, apresentar o seguinte.
A Vereadora Fernanda Garcia Sardanha (Partido da Social
Cristão - PSC), proponente do Projeto de Lei nº. 015/2017, nos termos do artigo 128 inciso V do
Regimento Interno REQUER a retirada do aludido projeto, vez que em conversa com o Setor
Jurídico da Câmara tal matéria teria parecer pela improcedência da matéria sendo que em
respeito e cumprimento ao princípio da legalidade tal proposição não merece ser apreciada
pelos edis.
N. Termos
P. Deferimento
Sala de Sessões, 04 de setembro de 2017.
Ver. F Sardanha