| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | Revoga os inciso XII da Lei n° 2.501/2014 que institui normas para declaração de utilidade pública no âmbito do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providencias. |
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Câmara municipal de são mateus do sul ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 018/2017 Revoga os inciso XII da Lei n° 2.501/2014 que institui normas para declaração de utilidade pública no âmbito do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1°. Fica revogado o inciso XII do artigo 3° da Lei n°. 2.501/2014. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2017. Ver. Nereu Edmundo Dal Lago Câmara municipal de são mateus do sul ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores Senhoras Vereadoras, Tenho a honra em submeter a essa Egrégia Casa, o projeto de Lei que objetiva reduzir o excessivo critério que a Lei n°. 2.501/2014 possui. Como é sabido a atividade administrativa deve ter critérios objetivos que possam conferir aos administrados um serviço eficiente, impessoal e dentro da celeridade processual. O texto a ser revogado na presente lei notadamente menciona a necessidade de que a entidade a ser reconhecida como utilidade pública necessita, dentre outros requisitos, o atestado de autoridade local (Prefeito, Juiz de Direito, Delegado de Polícia) informando que a instituição esteve, e está em efetivo e contínuo funcionamento nos 2 (dois) últimos anos, com exata observância dos princípios estatutários. Não obstante, a mencionada Lei, já elenca tal situação em outros incisos, tais como apresentação de relatórios de todas as atividades e serviços prestados à coletividade, pela entidade nos dois últimos anos que justifiquem a declaração de utilidade pública e faça prova da prestação de serviço à coletividade. Nesse sentido, o excesso de formalismo, inclusive com a declaração de atestado de autoridade local prejudica a obtenção de declaração de utilidade pública, pois cada autoridade tem suas atribuições diárias e previstas em lei sendo que tal atestado seria dificilmente obtido. Por todo o exposto conto com o apoio dos nobres pares na discussão democrática da matéria e sua posterior aprovação. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2017. Ver. Nereu Edmundo Dal Lago