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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaRevoga os inciso XII da Lei n° 2.501/2014 que institui normas para declaração de utilidade pública no âmbito do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providencias.
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Câmara municipal de são mateus do sul 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 018/2017
Revoga os inciso XII da Lei n° 2.501/2014 que 
institui normas para declaração de utilidade 
pública no âmbito do Município de São Mateus 
do Sul, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1°. Fica revogado o inciso XII do artigo 3° da Lei n°. 2.501/2014.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2017.
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago
Câmara municipal de são mateus do sul 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra em submeter a essa Egrégia Casa, o projeto de Lei que objetiva 
reduzir o excessivo critério que a Lei n°. 2.501/2014 possui. 
Como é sabido a atividade administrativa deve ter critérios objetivos que 
possam conferir aos administrados um serviço eficiente, impessoal e dentro da celeridade 
processual.
O texto a ser revogado na presente lei notadamente menciona a necessidade 
de que a entidade a ser reconhecida como utilidade pública necessita, dentre outros requisitos, 
o atestado de autoridade local (Prefeito, Juiz de Direito, Delegado de Polícia) informando que a 
instituição esteve, e está em efetivo e contínuo funcionamento nos 2 (dois) últimos anos, com 
exata observância dos princípios estatutários. Não obstante, a mencionada Lei, já elenca tal 
situação em outros incisos, tais como apresentação de relatórios de todas as atividades e 
serviços prestados à coletividade, pela entidade nos dois últimos anos que justifiquem a 
declaração de utilidade pública e faça prova da prestação de serviço à coletividade. 
Nesse sentido, o excesso de formalismo, inclusive com a declaração de 
atestado de autoridade local prejudica a obtenção de declaração de utilidade pública, pois cada 
autoridade tem suas atribuições diárias e previstas em lei sendo que tal atestado seria 
dificilmente obtido.
Por todo o exposto conto com o apoio dos nobres pares na discussão 
democrática da matéria e sua posterior aprovação.
Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2017.
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago

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