| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras manterem armários guarda-volumes à disposição dos usuários, no âmbito do município de São Mateus do Sul. |
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Câmara municipal de são mateus do sul ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 020/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras manterem armários guarda-volumes à disposição dos usuários, no âmbito do município de São Mateus do Sul. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. As instituições financeiras ficam obrigadas a instalarem e manterem armários guardavolumes em suas agências, no âmbito do Município de São Mateus do Sul, garantindo opção aos usuários dos seus serviços, de guardarem objetos, com o intuito de minimizar possíveis constrangimentos quando do acesso à agencia, através da porta giratória de segurança. Art. 2°. As unidades de armários guarda-volumes deverão: I - Estar posicionadas em local de fácil visibilidade, próximo à porta giratória de segurança, garantindo fácil acesso, em especial às pessoas com deficiência; II -Ter chave individual que possam ficar sob posse do consumidor dos serviços oferecidos pela instituição financeira; III -Ser em quantidade compatível com o fluxo de usuários da instituição financeira; IV -Estar sob vigilância constante; V -Ter diâmetro suficiente, no mínimo para comportar um capacete de moto. Art. 3°. Durante todo o tempo de atendimento ao consumidor dos serviços da instituição financeira, que tenha se utilizado do armário guarda-volumes, os objetos por ele depositados estarão sob a responsabilidade da agência bancária. Art. 4°. É vedada às instituições financeiras a cobrança de qualquer valor relativo à utilização do armário guarda-volumes. Câmara municipal de são mateus do sul ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Art. 5°. O Poder Executivo responsável de, imediatamente, após a sanção desta lei, encaminhar cópia da mesma às instituições financeiras, mediante protocolo da gerência da instituição financeira, ou funcionário autorizado. Parágrafo único. As instituições financeiras manterão cópia da lei afixada em local de fácil visibilidade, para acesso dos consumidores dos serviços bancários. Art. 6°. As instituições financeiras terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação dessa lei para se adequarem às exigências da lei municipal. Art. 7°. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará à instituição financeira ao pagamento de multa diária no valor de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Município), a ser aplicada pelo Poder Executivo Municipal, através da divisão de tributação. Parágrafo único. Todo o cidadão que se sentir constrangido pelo descumprimento dessa lei, deverá protocolar denúncia no órgão oficial de defesa do consumidor. Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2017. Ver. Nereu Edmundo Dal Lago Câmara municipal de são mateus do sul ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores e Vereadoras, Tenho a imensa satisfação em encaminhar para deliberação o projeto de lei que obriga as Instituições Financeiras a manterem armários guarda-volumes à disposição dos usuários. Tal projeto decorre que em vistoria a alguns estabelecimentos financeiros não havia armários guarda-volumes para os usuários guardarem seus pertences. Como se sabe as instituições financeiras tem porta com detectores de metais e em bolsas, pastas de usuários há objetos que não podem ser retirados, o que gera constrangimento para muitos consumidores. Dessa forma, visando suplementar a legislação federal, em especial o Código de Defesa do Consumidor, encaminho essa importante matéria para obrigar às instituições financeiras fornecer um serviço adequado para todos os usuários e certamente a aprovação da matéria será um importante instrumento de efetivação. Ante o exposto, conto com o apoio dos edis. Ver. Nereu Edmundo Dal Lago