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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras manterem armários guarda-volumes à disposição dos usuários, no âmbito do município de São Mateus do Sul.
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Câmara municipal de são mateus do sul 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº 020/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras 
manterem armários guarda-volumes à disposição dos usuários, no 
âmbito do município de São Mateus do Sul.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, estado do Paraná, APROVOU 
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. As instituições financeiras ficam obrigadas a instalarem e manterem armários guarda￾volumes em suas agências, no âmbito do Município de São Mateus do Sul, garantindo opção 
aos usuários dos seus serviços, de guardarem objetos, com o intuito de minimizar possíveis 
constrangimentos quando do acesso à agencia, através da porta giratória de segurança.
Art. 2°. As unidades de armários guarda-volumes deverão:
I - Estar posicionadas em local de fácil visibilidade, próximo à porta giratória de segurança, 
garantindo fácil acesso, em especial às pessoas com deficiência;
II -Ter chave individual que possam ficar sob posse do consumidor dos serviços oferecidos pela 
instituição financeira;
III -Ser em quantidade compatível com o fluxo de usuários da instituição financeira;
IV -Estar sob vigilância constante;
V -Ter diâmetro suficiente, no mínimo para comportar um capacete de moto.
Art. 3°. Durante todo o tempo de atendimento ao consumidor dos serviços da instituição 
financeira, que tenha se utilizado do armário guarda-volumes, os objetos por ele depositados 
estarão sob a responsabilidade da agência bancária.
Art. 4°. É vedada às instituições financeiras a cobrança de qualquer valor relativo à utilização 
do armário guarda-volumes.
Câmara municipal de são mateus do sul 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Art. 5°. O Poder Executivo responsável de, imediatamente, após a sanção desta lei, 
encaminhar cópia da mesma às instituições financeiras, mediante protocolo da gerência da 
instituição financeira, ou funcionário autorizado.
Parágrafo único. As instituições financeiras manterão cópia da lei afixada em local de fácil 
visibilidade, para acesso dos consumidores dos serviços bancários.
Art. 6°. As instituições financeiras terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar 
da data da publicação dessa lei para se adequarem às exigências da lei municipal.
Art. 7°. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará à instituição financeira ao pagamento 
de multa diária no valor de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Município), a ser aplicada pelo 
Poder Executivo Municipal, através da divisão de tributação.
Parágrafo único. Todo o cidadão que se sentir constrangido pelo descumprimento dessa lei, 
deverá protocolar denúncia no órgão oficial de defesa do consumidor.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2017.
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago
Câmara municipal de são mateus do sul 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Tenho a imensa satisfação em encaminhar para deliberação o projeto de 
lei que obriga as Instituições Financeiras a manterem armários guarda-volumes à disposição 
dos usuários.
Tal projeto decorre que em vistoria a alguns estabelecimentos financeiros 
não havia armários guarda-volumes para os usuários guardarem seus pertences. Como se 
sabe as instituições financeiras tem porta com detectores de metais e em bolsas, pastas de 
usuários há objetos que não podem ser retirados, o que gera constrangimento para muitos 
consumidores.
Dessa forma, visando suplementar a legislação federal, em especial o 
Código de Defesa do Consumidor, encaminho essa importante matéria para obrigar às 
instituições financeiras fornecer um serviço adequado para todos os usuários e certamente a 
aprovação da matéria será um importante instrumento de efetivação.
Ante o exposto, conto com o apoio dos edis.
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago

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