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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Cd PROJETO DE LEI Nº 021/2017
or “INSTITUI O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
DO SUL”.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, por
seus representantes aprovam e eu, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Voluntariado, coordenado pela Secretaria
Municipal de Administração, por intermédio do Departamento de Recursos Humanos, tendo
como objetivo proporcionar a qualquer voluntário a oportunidade de contribuir com seus
conhecimentos em qualquer área da Administração Municipal de São Mateus do Sul.
Parágrafo único. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à
instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Art. 2º. Os voluntários serão selecionados de acordo com sua área de interesse e alocados nos
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, de acordo
com o interesse e a disponibilidade dos programas, projetos e/ou políticas municipais em cada
área específica.
Art. 3º. Suprimido
Parágrafo único. Suprimido
Art. 4º. Para a implementação do Programa instituído por esta Lei poderão ser firmadas
parcerias com instituições de ensino superior, nacionais ou internacionais, organizações do
setor privado e da sociedade civil, redes internacionais, dentre outros.
Art. 5º. A forma de seleção dos voluntários interessados em prestar os serviços desta Lei, e a
sua regulamentação, será objeto de Decreto elaborado pela Secretaria Municipal de
Administração através do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 6º. Para participar do Programa, o voluntário deverá comprovar que possui conhecimentos
e habilidades para o exercício do serviço ao qual se candidata, com base em experiências
práticas e conhecimentos profissionais previamente adquiridos, por meio de apresentação de
currículo e histórico escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Art. 7º. Cada voluntário selecionado ficará subordinado a um supervisor, servidor ou
empregado público integrante do órgão ou entidade em que O serviço será prestado,
previamente designado de acordo com a área de interesse do voluntário.
Art. 8º. Compete ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração:
|- responsabilizar-se pela assinatura do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário;
Il - adequar as habilidades e conhecimentos do voluntário à demanda existente nos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal;
Ill - responsabilizar-se, caso necessário, pela qualificação, capacitação e/ou orientações ao
voluntário, com vistas ao exercício adequado de suas funções;
IV — assegurar, ao voluntário, condições mínimas de trabalho para o desenvolvimento de suas
atividades, permitindo-lhe o uso das instalações públicas, dos bens e dos serviços necessários
para a execução das tarefas previstas no Programa.
Art. 9º. Compete ao servidor ou empregado público designado como supervisor do voluntário:
| - responsabilizar-se pela elaboração, assinatura e acompanhamento da execução do Plano de
Trabalho do serviço voluntário sob sua supervisão;
Il - orientar e acompanhar o voluntário na realização dos trabalhos relacionados ao Programa;
Art. 10. Compete ao voluntário:
| - manter comportamento compatível com o trabalho que está desempenhando;
Il - ser assíduo no desempenho de suas atividades:
ll - tratar com urbanidade os servidores ou empregados públicos municipais do órgão ou
entidade em que se encontram exercendo suas atividades, bem como os demais prestadores
de serviço voluntário e o público em geral;
IV - exercer suas atribuições conforme previsto no Termo de Adesão celebrado com o
Município, sempre sob a orientação e coordenação do seu supervisor;
V - justificar as ausências, caso não compareça nos dias em que estiver escalado para a
prestação do serviço voluntário;
VI — zelar pela conservação dos bens públicos e bom uso dos materiais postos à sua
disposição, evitando o desperdício, sendo vedada a utilização dos recursos materiais para
finalidades particulares, sob pena de responsabilização, nos termos previstos na legislação;
VII - restituir os bens que lhe forem entregues nas mesmas condições em que os recebeu;
VIII - cumprir, no exercício de suas funções, as orientações superiores;
IX - cumprir e fazer cumprir as normas e regulamentos internos, a legislação pertinente e o
Termo de Adesão ao Serviço Voluntário firmado com o Município;
X - guardar sigilo e comportar-se de forma ética quanto aos assuntos pertinentes ao órgão ou
entidade onde se encontram prestando o serviço voluntário.
Art. 11. O prestador de serviço voluntário que descumprir qualquer das normas previstas nesta
Lei, será desligado do exercício de suas funções, garantida a ampla defesa e o contraditório.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE. VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviço voluntário desligado na
forma deste artigo.
Art. 12. O serviço voluntário terá início com a assinatura do Termo de Adesão celebrado entre o
Município e o voluntário, que deverá conter:
|- o nome e a qualificação completa do voluntário;
Il - o local, o prazo, a periodicidade semanal e a duração diária voluntariado;
III - a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV -os direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários:
V - a ressalva de que o voluntário é responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou
dolo, vier a causar à Administração Pública e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo
exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a
prévia e expressa comunicação da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se
comprometido;
VI - o Plano de Trabalho:
VII - as demais condições, direitos, deveres e vedações previstas nesta Lei.
Vil - Certidão de Antecedentes Criminais e certidão de formação em curso formalmente
reconhecido pela autoridade pública e certidão de vínculo regularizado em órgão de
classe.
Parágrafo Único. O Termo de Adesão ao Serviço Voluntário poderá ser cancelado por
iniciativa de ambas as partes, respeitada a antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas)
e a exigência de notificação prévia.
Art. 13. A carga horária do serviço voluntário será fixada no Termo de Adesão ao Serviço
Voluntário, dentro do horário de expediente da Administração Pública.
8 1º. A jornada de atividades do serviço voluntário deverá compatibilizar-se com o horário das
atividades acadêmicas, caso o voluntário seja estudante.
8 2º. A fixação dos horários do serviço voluntário será flexível e será deliberada conjuntamente
entre o voluntário e o seu supervisor.
Art. 14. O Plano de Trabalho do Programa Municipal de Voluntariado deverá estar em
consonância com as funções assumidas pelo voluntário no âmbito do projeto específico no qual
estiver envolvido.
8 1º. O Plano de Trabalho considerará a carga horária e a duração do serviço voluntário
previstas no Termo de Adesão assinado entre as partes, devendo, ainda, conter a descrição
das atividades e o local em que as mesmas serão desenvolvidas.
$ 2º. O Plano de Trabalho possuirá caráter pedagógico e será elaborado de forma a garantir ao
voluntário o conhecimento do histórico e dos objetivos do projeto no qual será inserido.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Art. 15. Os voluntários estudantes produzirão artigos que deverão ser escritos durante o
período em que estiverem prestando o serviço voluntário.
Parágrafo único. Os artigos devem ser escritos em português, e relacionar-se à temática
desenvolvida durante a prestação do serviço voluntário.
Art. 16. É vedado o exercício do serviço voluntário em substituição ao trabalho de qualquer
categoria profissional, servidor ou empregado público integrante dos quadros de pessoal da
Administração Pública Municipal.
Art.16-A. O trabalho voluntário não se confunde com a atividade paralela de estudante,
para fins de aprendizado, seja qual for o nível de formação, vez que o estágio profissional
é regulado por legislação própria e por outros princípios atinentes a atividade de
estagiário.
Art.16-B. O voluntariado deverá possuir outra fonte de renda apta a seu sustento ou de
sua família.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
São Mateus do Sul/PR, 04 de julho de 2017.
e
Ver. Geraldo Altivir de Paula e Silva Ver. Mig ty Pissini Magnani Jr.
Presidente Comissão Legislação, Relatê ão Legislação,
Justiça e Redação Justiça e Redação
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 021/2017
“INSTITUI O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL”.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do
Paraná, por seus representantes aprovam e eu, Luiz Adyr Gonçalves Pereira,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Voluntariado, coordenado pela
Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Departamento de
Recursos Humanos, tendo como objetivo proporcionar a qualquer voluntário a
oportunidade de contribuir com seus conhecimentos em qualquer área da
Administração Municipal de São Mateus do Sul.
Parágrafo único. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a
atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer
natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Art. 2º. Os voluntários serão selecionados de acordo com sua área de interesse e
alocados nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal, de acordo com o interesse e a disponibilidade dos programas,
projetos e/ou políticas municipais em cada área específica.
Art. 3º. O serviço voluntário prestado ao Município nos termos do disposto nesta Lei
não é remunerado, não gera vínculo empregatício e nem obrigação de natureza
trabalhista, previdenciária ou afim, sendo vedado aos voluntários a prática de atos
privativos de servidores públicos.
Parágrafo único. Eventuais despesas comprovadamente realizadas no
desempenho de atividades voluntárias poderão ser ressarcidas pelo Município,
desde que prévia e expressamente autorizadas, e condicionadas à existência de
recursos no orçamento da unidade autorizadora ou beneficiária do serviço.
Art. 4º. Para a implementação do Programa instituído por esta Lei poderão ser
firmadas parcerias com instituições de ensino superior, nacionais ou internacionais,
organizações do setor privado e da sociedade civil, redes internacionais, dentre
outros.
Art. 5º. A forma de seleção dos voluntários interessados em prestar os serviços
desta Lei, e a sua regulamentação, será objeto de Decreto elaborado pela
Secretaria Municipal de Administração através do Departamento de Recursos
Humanos.
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76 45 1-2
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ = no .
Art. 6º. Para participar do Programa, o voluntário deverá comprovar que possui
conhecimentos e habilidades para o exercício do serviço ao qual se candidata, com
base em experiências práticas e conhecimentos profissionais previamente
adquiridos, por meio de apresentação de currículo e histórico escolar.
Art. 7º. Cada voluntário selecionado ficará subordinado a um supervisor, servidor ou
empregado público integrante do órgão ou entidade em que o serviço será prestado,
previamente designado de acordo com a área de interesse do voluntário.
Art. 8º. Compete ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de
Administração:
| - responsabilizar-se pela assinatura do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário;
ll - adequar as habilidades e conhecimentos do voluntário à demanda existente nos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
Il - responsabilizar-se, caso necessário, pela qualificação, capacitação e/ou
orientações ao voluntário, com vistas ao exercício adequado de suas funções;
IV — assegurar, ao voluntário, condições mínimas de trabalho para o
desenvolvimento de suas atividades, permitindo-lhe o uso das instalações públicas,
dos bens e dos serviços necessários para a execução das tarefas previstas no
Programa.
Art. 9º. Compete ao servidor ou empregado público designado como supervisor do
voluntário:
| - responsabilizar-se pela elaboração, assinatura e acompanhamento da execução
do Plano de Trabalho do serviço voluntário sob sua supervisão;
|| - erientar e acompanhar 9 voluntário na realização dos trabalhos relacionados ao
Programa;
Art. 10. Compete ao voluntário:
| - manter comportamento compatível com o trabalho que está desempenhando;
Il - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
Hi - tratar com urbanidade os servidores ou empregados públicos municipais do
órgão ou entidade em que se encontram exercendo suas atividades, bem como os
demais prestadores de serviço voluntário e o público em geral;
IV - exercer suas atribuições conforme previsto no Termo de Adesão celebrado com
o Município, sempre sob a orientação e coordenação do seu supervisor;
V - justificar as ausências, caso não compareça nos dias em que estiver escalado
para a prestação do serviço voluntário;
VI — zelar pela conservação dos bens públicos e bom uso dos materiais postos à
sua disposição, evitando o desperdício, sendo vedada a utilização dos recursos
materiais para finalidades particulares, sob pena de responsabilização, nos termos
previstos na legislação;
VII - restituir os bens que lhe forem entregues nas mesmas condições em que os
recebeu;
VIII - cumprir, no exercício de suas funções, as orientações superiores;
IX - cumprir e fazer cumprir as normas e regulamentos internos, a legislação
pertinente e o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário firmado com o Município;
PREFEITURA MUNICIPAL 21.45!
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus dc Sul - PR
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
Eb q DO jarde sa a ,
- guardar sigilo e comportar-se de forma ética quanto aos assuntos pertinentes ao
órgão ou entidade onde se encontram prestando o serviço voluntário.
Art. 11. O prestador de serviço voluntário que descumprir qualquer das normas
previstas nesta Lei, será desligado do exercício de suas funções, garantida a ampla
defesa e o contraditório.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão de prestador de serviço voluntário
desligado na forma deste artigo.
Art. 12. O serviço voluntário terá início com a assinatura do Termo de Adesão
celebrado entre o Município e o voluntário, que deverá conter:
| - o nome e a qualificação completa do voluntário;
Il - o local, o prazo, a periodicidade semanal e a duração diária voluntariado;
Il - a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - os direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços
voluntários;
V- a ressalva de que o voluntário é responsável por eventuais prejuízos que, por
sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública e a terceiros, respondendo
civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano
decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação da prestação dos
serviços a que voluntariamente tenha se comprometido;
VI - o Plano de Trabalho;
VII - as demais condições, direitos, deveres e vedações previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. O Termo de Adesão ao Serviço Voluntário poderá ser cancelado
por iniciativa de ambas as partes, respeitada a antecedência mínima de 48h
(quarenta e oito horas) e a exigência de notificação prévia.
Art. 13. A carga horária do serviço voluntário será fixada no Termo de Adesão ao
Serviço Voluntário, dentro do horário de expediente da Administração Pública.
$ 1º. A jornada de atividades do serviço voluntário deverá compatibilizar-se com o
horário das atividades acadêmicas, caso o voluntário seja estudante.
8 2º. A fixação dos horários do serviço voluntário será flexível e será deliberada
conjuntamente entre o voluntário e o seu supervisor.
Art. 14. O Plano de Trabalho do Programa Municipal de Voluntariado deverá estar
em consonância com as funções assumidas pelo voluntário no âmbito do projeto
específico no qual estiver envolvido.
$ 1º. O Plano de Trabalho considerará a carga horária e a duração do serviço
voluntário previstas no Termo de Adesão assinado entre as partes, devendo, ainda,
conter a descrição das atividades e o local em que as mesmas serão desenvolvidas.
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ .
8 2º. O Plano de Trabalho possuirá caráter pedagógico e será elaborado de forma a
garantir ao voluntário o conhecimento do histórico e dos objetivos do projeto no qual
será inserido.
Art. 15. Os voluntários estudantes produzirão artigos que deverão ser escritos
durante o período em que estiverem prestando o serviço voluntário.
Parágrafo único. Os artigos devem ser escritos em português, e relacionar-se à
temática desenvolvida durante a prestação do serviço voluntário.
Art. 16. É vedado o exercício do serviço voluntário em substituição ao trabalho de
qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público integrante dos
quadros de pessoal da Administração Pública Municipal.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
São Mateus do Sul/PR, 30 de maio de 2017.
Jn—.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL EN) 78/021.45010001:22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
RR ma
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº 021/2017
SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL”.
O presente projeto de lei visa regulamentar o trabalho voluntário no
âmbito da administração pública do Município de São Mateus do Sul, propondo uma
caracterização do que é serviço voluntário, as condições e circunstâncias em que
será exercido, estabelecendo os parâmetros para a sua implantação, em
conformidade com a Lei Federal nº 9.608/98 e o Estatuto dos Servidores do
Município, especificamente no seu art. 47, que embora traga a proibição de serviços
gratuitos, prevê a possibilidade de instituição por lei.
Dessa forma, justifica-se a necessidade de regulamentação, já que
se trata de atividade espontânea e relacionada a liberdade individual, tratando-se de
atividade que visa o direito de contribuição individual à sociedade, ao exercício da
solidariedade e liberdade de consciência.
Ademais, importante constar que o serviço voluntário não concorre
com o setor público, não reduz postos de trabalho, apenas supre as atividades
específicas em prol do interesse coletivo e desenvolvimento pessoal.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei visa adequar a legislação
municipal no tocante a formalização destes serviços voluntários, o que certamente
trará benefícios sociais consideráveis ao município de São Mateus do Sul.
Por fim, tenho a honra de submeter ao exame de Vossas
Senhorias o presente Projeto de Lei em anexo.
Agradece-se antecipadamente a acolhida e atenção dispensada a
presente mensagem, colocando-se ao dispor dos nobres que compõem essa
Egrégia Casa, para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da matéria em questão.
São Mateus do Sul/PR, 30 de maio de 2017.
Mg )/l
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL 2NPJ 76
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR

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