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norma nº 2694/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2694 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaAltera o art. 3º, art. 7º e art. 9º e acresce o § 8º no art. 1º da Lei nº 2.574/2015, que dispõe sobre a autorização e implantação do programa “aluguel social” no âmbito do Município de São Mateus do Sul/PR.
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LEI Nº 2.694/2016
Altera o art. 3º, art. 7º e art. 9º e acresce o § 8º no 
art. 1º da Lei nº 2.574/2015, que dispõe sobre a 
autorização e implantação do programa "aluguel 
social" no âmbito do Município de São Mateus do 
Sul/PR.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, estado 
do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Acresce o § 8º ao art. 1º da Lei nº 2.574/2015, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“§ 8º. Além das condições objetivas e subjetivas dispostas nesta legislação, o(s) 
beneficiário(s) do aluguel social, sob pena de não receber o beneficio ou perde￾lo durante a sua execução, assinará(ão) termo de compromisso assumindo 
obrigação de atingir as metas estabelecidas no Plano Familiar elaborado pela 
equipe intersetorial, além de participar das atividades neles previstas."
Art. 2º. O art. 7º da Lei nº 2.574/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º. A localização do imóvel, a negociação de valores, prazo e o 
pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade do Município de 
São Mateus do Sul/PR, que após tramites veiculados em processo
administrativo próprio para este fim, emitirá autorização de locação de imóvel 
com o benefício desta lei. ”
§ 1º. Para cada família a ser beneficiada pelo programa, será indicado o nome 
e qualificação do casal responsável pelo núcleo familiar, os quais caberão 
assumir a condição de locadores e assinarão o contrato nesta condição.
§ 2º. No caso de família em que o núcleo familiar não seja composto por casal 
e sim por pessoa solteira, viúva, divorciada e separada, caberá então ser 
indicado o nome e sua qualificação completa, a quem caberá assumir a 
condição de locador e assinar o contrato nesta condição.
§ 3º. Deverá constar no contrato que o imóvel objeto da locação se destina a 
atender ao programa de aluguel social disposto nesta Lei Municipal
§ 4º. A contratação, conservação e manutenção do imóvel locado, bem como, 
o pagamento de despesas decorrentes de consumo de água e luz e demais 
despesas do imóvel ficará de inteira responsabilidade do beneficiário, devendo 
constar clausula contratual expressa neste sentido no contrato de locação."
Art. 3º. O art. 9º da Lei nº 2.574/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito 
bancário em conta sob a titularidade do locador, efetivado mediante 
apresentação de contrato de locação devidamente assinado pelas partes 
contratantes, juntamente com a autorização do Município de São Mateus do 
Sul/PR.
Parágrafo Único: A obrigação do Município de São Mateus do Sul/PR é 
limitada tão somente ao pagamento do aluguel mensal pelo prazo pactuado na 
forma disposta no caput, e nada mais, sendo que outras despesas e 
obrigações inerente ao contrato de aluguel será de responsabilidade apenas do 
locador ou do locatário, conforme dispuser o contrato.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Paço Municipal, 02 de agosto de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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