| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2016 |
| Date | 2016-08-02 |
| Ementa | Altera o art. 3º, art. 7º e art. 9º e acresce o § 8º no art. 1º da Lei nº 2.574/2015, que dispõe sobre a autorização e implantação do programa “aluguel social” no âmbito do Município de São Mateus do Sul/PR. |
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LEI Nº 2.694/2016 Altera o art. 3º, art. 7º e art. 9º e acresce o § 8º no art. 1º da Lei nº 2.574/2015, que dispõe sobre a autorização e implantação do programa "aluguel social" no âmbito do Município de São Mateus do Sul/PR. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Acresce o § 8º ao art. 1º da Lei nº 2.574/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 8º. Além das condições objetivas e subjetivas dispostas nesta legislação, o(s) beneficiário(s) do aluguel social, sob pena de não receber o beneficio ou perdelo durante a sua execução, assinará(ão) termo de compromisso assumindo obrigação de atingir as metas estabelecidas no Plano Familiar elaborado pela equipe intersetorial, além de participar das atividades neles previstas." Art. 2º. O art. 7º da Lei nº 2.574/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. A localização do imóvel, a negociação de valores, prazo e o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade do Município de São Mateus do Sul/PR, que após tramites veiculados em processo administrativo próprio para este fim, emitirá autorização de locação de imóvel com o benefício desta lei. ” § 1º. Para cada família a ser beneficiada pelo programa, será indicado o nome e qualificação do casal responsável pelo núcleo familiar, os quais caberão assumir a condição de locadores e assinarão o contrato nesta condição. § 2º. No caso de família em que o núcleo familiar não seja composto por casal e sim por pessoa solteira, viúva, divorciada e separada, caberá então ser indicado o nome e sua qualificação completa, a quem caberá assumir a condição de locador e assinar o contrato nesta condição. § 3º. Deverá constar no contrato que o imóvel objeto da locação se destina a atender ao programa de aluguel social disposto nesta Lei Municipal § 4º. A contratação, conservação e manutenção do imóvel locado, bem como, o pagamento de despesas decorrentes de consumo de água e luz e demais despesas do imóvel ficará de inteira responsabilidade do beneficiário, devendo constar clausula contratual expressa neste sentido no contrato de locação." Art. 3º. O art. 9º da Lei nº 2.574/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta sob a titularidade do locador, efetivado mediante apresentação de contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, juntamente com a autorização do Município de São Mateus do Sul/PR. Parágrafo Único: A obrigação do Município de São Mateus do Sul/PR é limitada tão somente ao pagamento do aluguel mensal pelo prazo pactuado na forma disposta no caput, e nada mais, sendo que outras despesas e obrigações inerente ao contrato de aluguel será de responsabilidade apenas do locador ou do locatário, conforme dispuser o contrato. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal, 02 de agosto de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal