| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2698 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.698/2016 Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito especial no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender a programação a seguir: Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade Func/Prog: 10.302.2201.2.079.......... Manutenção do serviços de saúde de média e alta complexidade Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.34.00.00.00.00..... Outras despesas pessoal decorrentes de contratos de terceiros Fonte: 100303.01.02.00 (1303). Saúde- Receitas Vinculadas Total da dotação (275): R$ 100.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme a seguir: Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade Func/Prog: 10.302.2201.2.224.......... Manutenção do setor de transporte- MAC Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.33.00.00.00.00..... Passagens e despesas com locomoção Fonte: 100303.01.02.00 (1303). Saúde- Receitas Vinculadas Total da dotação (241): R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 30 de agosto de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal