| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1008 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
LEI Nº 2.702/2016 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, no nível de direção superior, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, órgão colegiado de caráter permanente e de natureza consultiva, normativa e deliberativa, além de fiscalizador de políticas dirigidas à mulher, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do município de São Mateus do Sul, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM é uma importante ferramenta no processo de formulação, monitoramento e coordenação das políticas, que tem como objeto a defesa dos direitos das mulheres. Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no município de São Mateus do Sul. Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM possui as seguintes atribuições: I – Promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural; II – Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do município de São Mateus do Sul; III – Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do plano municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins; IV – Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do município, indicando à Secretaria Municipal de Assistência Social as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho; V – Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres; VI – Elaborar e apresentar anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade; VII – Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres; VIII – Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres; IX – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres; X – Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres; XI – Sensibilizar e mobilizar a sociedade para promover a eliminação dos preconceitos e discriminações contra a mulher; XII – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres; XIII – Promover canais de diálogo com a sociedade civil; XIV – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social; XV – Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher; XVI – Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres no campo e na cidade, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; XVII – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher; XVIII – Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; XIX – criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor desempenho de suas funções; XX – Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho; XXI – Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal/Estadual/Nacional e com os Planos e Programas contemplados no orçamento público; XXII – Organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para Mulheres. Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do município de São Mateus do Sul, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições. Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto por 12 (doze) mulheres e respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada. Art. 5º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma: I – Um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social, a serem indicados pelo titular da Pasta; II – Um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a serem indicados pelo titular da Pasta; III – Um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicados pelo titular da Pasta; IV – Um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Agricultura, a serem indicados pelo titular da Pasta; V – Um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a serem indicados pelo titular da Pasta; VI – Um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Planejamento, a serem indicados pelo titular da Pasta. Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 06 (seis) representantes titulares e respectivas suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e em funcionamento (há mais de dois anos) no âmbito do município São Mateus do Sul, preferencialmente ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, as quais serão eleitas por meio de Assembleia. § 1º Para composição inicial do COMDIM, serão nomeadas as representantes do Poder Público indicadas pelos titulares das pastas, previsto no artigo anterior. Quanto à representação da Sociedade Civil, será realizada Assembleia como processo de escolha das representantes, visando a eleição das entidades que participarem do processo de escolha e indicação de suas representantes. § 2º Posteriormente, as indicações do Poder Público bem como, realização de Assembleia para eleição das representantes da sociedade civil serão alinhadas e executadas nos anos de realizações das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres, as quais deverão acontecer a cada dois anos ou de acordo com o calendário nacional. § 3º O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada. Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Art. 8º Caberá aos órgãos públicos a indicação de seus membros efetivos e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da política de atendimento à mulher. Art. 9º O não atendimento ao disposto no artigo anterior, quando se tratar de representantes da sociedade civil organizada, implicará na substituição da entidade por sua suplente mais votada na ordem de sucessão. Art. 10 Os membros das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho. Art. 11 O mandato das conselheiras do COMDIM será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período. § 1º Em caso de vacância, a entidade suplente completará o mandato da titular. § 2º A instalação do COMDIM com a composição prevista no artigo 4º ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 12 O COMDIM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocações de sua Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. § 1º As deliberações do COMDIM serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta das conselheiras. § 2º O COMDIM formalizará seus atos por meio de resolução, a ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município. Art. 13 O Regimento Interno do COMDIM deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, após a efetivação da composição do referido Conselho. Art. 14 Os membros do COMDIM e suas respetivas suplentes serão nomeadas por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 15 O desempenho da função de membro do COMDIM, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Art. 16 Todas as reuniões do COMDIM serão abertas à participação de quaisquer interessadas (os). Art. 17 O COMDIM terá a seguinte estrutura: I – Plenário; II – Mesa Diretora, composta por Presidência, Vice-Presidência; III – Secretaria Executiva; IV – Comissões Temáticas. Art. 18 À presidente do COMDIM compete: I – Representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades; II – Dirigir as atividades do Conselho; III – Convocar e presidir as sessões do Conselho; IV – Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho. Art. 19 A presidente do COMDIM será substituída em suas faltas e impedimentos pela vice-presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas presidirá o Conselho conselheira designada para tal; Art. 20 A presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do Poder Público e o outro por uma representante da sociedade civil organizada. Art. 21 À Secretaria Executiva do COMDIM compete: I – Providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho; II – Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação; III – Manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do conselho; IV – Organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho; V – Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho. Art. 22 A presidente e vice-presidente do COMDIM serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho. Art. 23 A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do COMDIM. Art. 24 O COMDIM deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Assistência Social a adotar as providências para tanto. Art. 25 O Poder Executivo do Município arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência das conselheiras quando necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções. Art. 26 O Poder Executivo do Município deverá custear as despesas das conselheiras municipais, representantes da sociedade civil e representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença nas Conferências Estadual/Nacional dos Direitos da Mulher. Parágrafo Único A previsão do caput deste artigo refere-se tanto às delegadas representantes do Poder Público quanto às delegadas representantes da sociedade civil organizada. Art. 27 O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher. Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 2.161/2012 de 26 de junho de 2012. São Mateus do Sul, 20 de setembro de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal