| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 59.387,44 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.703/2016 Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 59.387,44 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor de R$ 59.387,44 (Cinquenta e nove mil trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) para atender a programação a seguir: Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (270): R$ 39.387,44 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (266): R$ 15.000,00 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.060......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Assistência Social Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.33.00.00.00.00..... Passagens e despesas com locomoção Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (268): R$ 5.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação total de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 59.387,44 (Cinquenta e nove mil trezentos e oitenta e sete mil e quarenta e quatro centavos), conforme a seguir: Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Func/Prog: 08.243.2221.1.135......... Reformas e Ampliações Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e Instalações Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (327): R$ 21.487,44 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 08.243.2221.1.135......... Reformas e Ampliações Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.36.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa física Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (280): R$ 20.000,00 Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 02.................................... Fundo Municipal de Assistência Social Func/Prog: 08.244.2221.2.207......... Manutenção do Programa Proteção EspecialCREAS Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.36.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros- pessoa física Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (299): R$ 17.900,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 20 de setembro de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal