| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | Estabelece requisitos para propor ou alterar adenominação de logradouros municipais no âmbito do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.704/2016 Estabelece requisitos para propor ou alterar a denominação de logradouros municipais no âmbito do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas para a proposição ou alteração de denominação de logradouros municipais no âmbito de São Mateus do Sul. Art. 2°. As homenagens especiais serão deferidas para a pessoa falecida, que preencham os requisitos a seguir definidos para a respectiva homenagem: I – a denominação de rua ou logradouro público, poderá recair tão somente em nomes de datas históricas, vultos históricos da humanidade e no de pessoas falecidas cujo passado esteja ligado à vida pública do Município, por relevantes serviços e atos de benemerência prestados à coletividade, mediante lei; II – a denominação de escolas municipais e centros de educação infantil, será através de lei e somente poderá recair em pessoa falecida, profissional da educação, que tenha prestado relevantes serviços na área de educação do Município ou em pessoas que oficialmente tenham contribuído de forma decisiva para a realização do bem público a ser denominado; III – a denominação das unidades de saúde e hospitais, museus, teatros, centros de promoção humana, estádios, ginásios de esportes, quadras esportivas e outros equipamentos públicos, que necessitem ser nominados, será através de lei e somente poderá recair em pessoas falecidas, profissionais das respectivas áreas, que tenham prestado relevantes serviços ao município, ou em pessoas que oficialmente tenham contribuído de forma decisiva para a realização do bem público a ser denominado. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 20 de setembro de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal