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norma nº 2704/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2704 / 2016
Date 2016-09-22
EmentaEstabelece requisitos para propor ou alterar adenominação de logradouros municipais no âmbito do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
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LEI Nº 2.704/2016
Estabelece requisitos para propor ou alterar a 
denominação de logradouros municipais no 
âmbito do Município de São Mateus do Sul e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus 
do Sul, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas para a proposição ou alteração de denominação 
de logradouros municipais no âmbito de São Mateus do Sul.
Art. 2°. As homenagens especiais serão deferidas para a pessoa falecida, que 
preencham os requisitos a seguir definidos para a respectiva homenagem: 
I – a denominação de rua ou logradouro público, poderá recair tão somente em nomes de 
datas históricas, vultos históricos da humanidade e no de pessoas falecidas cujo passado 
esteja ligado à vida pública do Município, por relevantes serviços e atos de benemerência 
prestados à coletividade, mediante lei; 
II – a denominação de escolas municipais e centros de educação infantil, será através de 
lei e somente poderá recair em pessoa falecida, profissional da educação, que tenha 
prestado relevantes serviços na área de educação do Município ou em pessoas que 
oficialmente tenham contribuído de forma decisiva para a realização do bem público a ser 
denominado; 
III – a denominação das unidades de saúde e hospitais, museus, teatros, centros de 
promoção humana, estádios, ginásios de esportes, quadras esportivas e outros 
equipamentos públicos, que necessitem ser nominados, será através de lei e somente 
poderá recair em pessoas falecidas, profissionais das respectivas áreas, que tenham 
prestado relevantes serviços ao município, ou em pessoas que oficialmente tenham 
contribuído de forma decisiva para a realização do bem público a ser denominado.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Mateus do Sul, 20 de setembro de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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