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norma nº 2706/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2706 / 2016
Date 2016-09-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal.
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LEI Nº 2.706/2016
Autoriza o Executivo Municipal a receber área de 
terreno em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei 
Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, através de doação, 
uma área de terreno localizado no perímetro urbano deste Município, com as 
seguintes características:
“Terreno com área de 1.477,51 m2
, parte de uma área maior sob matrícula Nº 
19.682 do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, localizado
na Colônia Taquaral, neste Município, de propriedade de Lucília Maria Hetka 
Dubieli e Claudio Dubieli; Denilson Madzagalla Hetka e Rosilei Lemos de Jesus 
Hetka; Helio Antônio Hetka Junior e Andressa Maiara Mizva Hetka; e Izolete 
Madzagalla Hetka”.
Art. 2º. A presente doação tem como objetivo o prolongamento da Rua João Gabriel 
Martins.
Art. 3º. Os custos do processo de transferência de propriedade da área citada no 
Art. 1º desta Lei serão de responsabilidade dos proprietários doadores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Paço Municipal, em 27 de setembro de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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