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norma nº 2709/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2709 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaAbre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, crédito especial no valor de R$ 243.750,00 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.709/2016
Abre ao Orçamento do Município, em favor da
Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, crédito 
especial no valor de R$ 243.750,00 para os fins 
que especifica.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o 
exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito especial no valor de 
R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais) para atender 
a programação a seguir:
Órgão: 17.................................. Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Un. Orçam: 01.................................... Esporte e Turismo
Func/Prog: 27.813.2241.1.145......... Reestruturação da Praça do Iguaçu
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital
Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e Instalações
Fonte: 101006.03.99.01 (1834). Reestruturação da Praça do Iguaçu - CT 
1.024.052-34/2015 Convênio 822421/2015
Total da dotação (554): R$ 243.750,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de 
provável excesso de arrecadação na própria fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 11 de outubro de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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