| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, crédito especial no valor de R$ 243.750,00 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.709/2016 Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, crédito especial no valor de R$ 243.750,00 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito especial no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais) para atender a programação a seguir: Órgão: 17.................................. Secretaria Municipal de Esporte e Turismo Un. Orçam: 01.................................... Esporte e Turismo Func/Prog: 27.813.2241.1.145......... Reestruturação da Praça do Iguaçu Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e Instalações Fonte: 101006.03.99.01 (1834). Reestruturação da Praça do Iguaçu - CT 1.024.052-34/2015 Convênio 822421/2015 Total da dotação (554): R$ 243.750,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de provável excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 11 de outubro de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal