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norma nº 2716/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2716 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaAbre ao Orçamento do Município, em favor das Secretarias Municipais de Finanças, Administração, Obras, Educação e Cultura, Segurança e Trânsito, Assistência Social, Meio Ambiente, Esporte e Turismo e Agricultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.467.700,00 para os fins que especifica e exclui ação da LDO 2016.
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LEI Nº 2.716/2016
Abre ao Orçamento do Município, em favor das
Secretarias Municipais de Finanças, 
Administração, Obras, Educação e Cultura, 
Segurança e Trânsito, Assistência Social, Meio 
Ambiente, Esporte e Turismo e Agricultura, 
crédito suplementar no valor de R$ 1.467.700,00
para os fins que especifica e exclui ação da LDO 
2016.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o 
exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no 
valor de R$ 1.467.700,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e sete mil e setecentos 
reais) para atender a programação a seguir:
Órgão: 04.................................. Secretaria Municipal de Finanças
Un. Orçam: 01.................................... Finanças
Func/Prog: 04.123.1199.2.018......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Finanças
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (26): R$ 20.000,00
Órgão: 04.................................. Secretaria Municipal de Finanças
Un. Orçam: 01.................................... Finanças
Func/Prog: 04.123.1199.2.018......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Finanças
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (30): R$ 17.000,00
Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração
Un. Orçam: 01.................................... Administração
Func/Prog: 04.122.1111.2.006......... Manutenção do Órgão Procuradoria do 
Município
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (67): R$ 31.000,00
Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração
Un. Orçam: 01.................................... Administração
Func/Prog: 04.122.1111.2.006......... Manutenção do Órgão Procuradoria do 
Município
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (71): R$ 10.000,00
Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração
Un. Orçam: 01.................................... Administração
Func/Prog: 04.122.1111.2.012......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Administração
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (80): R$ 73.000,00
Órgão: 08.................................. Secretaria Municipal de Obras
Un. Orçam: 01.................................... Obras
Func/Prog: 15.451.4211.2.037......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Obras
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (100): R$ 630.000,00
Órgão: 08.................................. Secretaria Municipal de Obras
Un. Orçam: 01.................................... Obras
Func/Prog: 15.451.4211.2.037......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Obras
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (101): R$ 2.600,00
Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Un. Orçam: 01.................................... Educação e Cultura
Func/Prog: 12.361.2211.2.023......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (167): R$ 200.000,00
Órgão: 12.................................. Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Un. Orçam: 01.................................... Segurança e Trânsito
Func/Prog: 06.183.2231.2.090......... Administração do Órgão Secretaria Municipal 
de Segurança e Trânsito
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (249): R$ 10.000,00
Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social
Un. Orçam: 01.................................... Assistência Social
Func/Prog: 08.244.2221.2.060......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Assistência Social
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (259): R$ 180.000,00
Órgão: 15.................................. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Un. Orçam: 01.................................... Meio Ambiente
Func/Prog: 18.542.4201.2.058......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (388): R$ 158.000,00
Órgão: 15.................................. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Un. Orçam: 01.................................... Meio Ambiente
Func/Prog: 18.542.4201.2.058......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (389): R$ 3.100,00
Órgão: 15.................................. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Un. Orçam: 01.................................... Meio Ambiente
Func/Prog: 18.542.4201.2.058......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (392): R$ 8.000,00
Órgão: 17.................................. Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Un. Orçam: 01.................................... Esporte e Turismo
Func/Prog: 27.812.2241.2.055......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Esporte e Turismo
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (431): R$ 71.000,00
Órgão: 14.................................. Secretaria Municipal de Agricultura
Un. Orçam: 01.................................... Agricultura
Func/Prog: 20.606.5201.2.048......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Agricultura
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (371): R$ 54.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem 
de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 1.467.700,00 (um milhão 
quatrocentos e sessenta e sete mil e setecentos reais), conforme a seguir:
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.1.101.......... Construção da Câmara Municipal
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital
Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e Instalações
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados
Total da dotação (01): R$ 1.000.000,00
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.04.00.00.00.00..... Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados
Total da dotação (02): R$ 27.000,00
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados
Total da dotação (03): R$ 440.700,00
Art. 3º Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016, do Programa 5212 –
Atividade Legislativa Municipal – Subfunção 31 - Ação Legislativa, da Câmara Municipal 
de São Mateus do Sul, a ação:
I – Projeto 1.101
Ação – Construção da Câmara Municipal
Valor em 2015: R$ 1.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 25 de Novembro de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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