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norma nº 2720/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2720 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaAbre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.233.970,25, para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.720/2016
Abre ao Orçamento do Município, em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
1.233.970,25, para os fins que especifica.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o 
exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no 
valor total de R$ 1.233.970,25 (um milhão duzentos e trinta e três mil novecentos e 
setenta reais e vinte e cinco centavos), para atender a programação a seguir:
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica
Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (02): R$ 319.370,25
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica
Func/Prog: 10.301.2201.2.075.......... Manutenção da ESF (Estratégia da Saúde da 
Família)- Atenção Básica
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (26): R$ 26.000,00
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica
Func/Prog: 10.301.2201.2.077.......... Manutenção das equipes de Saúde Bucal￾Atenção Básica
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (42): R$ 310.000,00
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica
Func/Prog: 10.301.2201.2.078.......... Manutenção do CAPS (Centro de Apoio 
Psicossocial)
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (57): R$ 80.000,00
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica
Func/Prog: 10.301.2201.2.218.......... Manutenção do Ambulatório – Centro de 
Atenção Básica
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (81): R$ 185.000,00
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica
Func/Prog: 10.301.2201.2.219.......... Manutenção dos Postos de Saúde- Atenção 
Básica
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (282): R$ 140.000,00
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica
Func/Prog: 10.301.2201.2.220.......... Manutenção da Ginecologia
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (112): R$ 112.000,00
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica
Func/Prog: 10.301.2201.2.077.......... Manutenção das Equipes de Saúde Bucal￾Atenção Básica
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (48): R$ 22.100,00
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica
Func/Prog: 10.301.2201.2.078.......... Manutenção do CAPS (Centro de Apoio 
Psicossocial)
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (63): R$ 8.500,00
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica
Func/Prog: 10.301.2201.2.077.......... Manutenção das Equipes de Saúde Bucal￾Atenção Básica
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (44): R$ 14.000,00
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica
Func/Prog: 10.301.2201.2.220.......... Manutenção da Ginecologia
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (118): R$ 3.000,00
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde
Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade
Func/Prog: 10.302.2201.2.223.......... Manutenção do Pronto Atendimento- MAC
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (221): R$ 10.000,00
Órgão: 10.................................. Fundo Municipal de Saúde
Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica
Func/Prog: 10.301.2201.2.064......... Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (04): R$ 4.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de 
anulação de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 1.233.970,25 (um milhão 
duzentos e trinta e três mil novecentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), 
conforme a seguir:
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados
Total da dotação (03): R$ 152.965,77
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados
Total da dotação (04): R$ 127.220,77
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.16.00.00.00.00..... Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados
Total da dotação (05): R$ 63.673,89
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.94.00.00.00.00..... Indenizaações e Restituições Trabalhistas
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados
Total da dotação (06): R$ 64.000,00
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.91.13.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados
Total da dotação (07): R$ 101.270,20
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Obrigações Patronais
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Material de Consumo
Total da dotação (08): R$ 102.357,80
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.34.00.00.00.00..... Outras Desp. De Pessoal Deco de Terc.
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados
Total da dotação (09): R$ 24.000,00
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.35.00.00.00.00..... Serviços de Consultoria
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados
Total da dotação (10): R$ 49.950,00
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Elem.desp: 3.3.90.36.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados
Total da dotação (11): R$ 35.339,20
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados
Total da dotação (12): R$ 304.593,10
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.47.00.00.00.00..... Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados
Total da dotação (13): R$ 40.000,00
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.91.97.00.00.00.00..... Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados
Total da dotação (14): R$ 28.849,52
Órgão: 01.................................. Câmara Municipal
Un. Orçam: 01.................................... Administração Legislativa Municipal
Func/Prog: 01.031.5212.2.001.......... Manutenção das atividades do Legislativo
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 100001.01.07.00 (1001). Recursos Descentralizados
Total da dotação (15): R$ 139.750,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 25 de novembro de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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