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norma nº 2721/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2721 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaAbre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.721/2016
Abre ao Orçamento do Município, em favor da 
Secretaria Municipal de Assistência Social,
crédito suplementar para os fins que especifica.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o 
exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no 
valor de R$ 900,00 (Novecentos reais) para atender a programação a seguir:
Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social
Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.50.43.00.00.00.00..... Subvenções Sociais
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (333): R$ 900,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem 
de anulação total de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 900,00 (Novecentos 
reais), conforme a seguir:
Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social
Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material permanente
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (339): R$ 900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 25 de Novembro de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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