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norma nº 2722/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2722 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2017.
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LEI Nº 2.722/2016
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de São Mateus do Sul para o exercício 
financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2017, compreendendo:
I — O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo Único. Constituem parte desta lei os Anexos Orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 
9 da Lei Federal 4.320/64.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. O Orçamento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social do Município, 
em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei 
Complementar nº 101/2000, art. 1o
, §1o
, fica estabelecido em igual valor entre a 
receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de 
contingências.
Art. 3º. A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de 
contingência, na administração direta ou no Regime Próprio de Previdência Social, 
refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos, entidades e empresas.
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é 
fixada em R$ 115.904.424,09 (cento e quinze milhões novecentos e quatro mil, 
quatrocentos e vinte e quatro reais e nove centavos).
Art. 5º. Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1046/2013, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, os 
anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e 
Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o 
detalhamento dos créditos orçamentários.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 6º. Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até 
o nível necessário, para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 7º. A despesa fixada é disposta em dotações orçamentárias atribuídas a 
créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de 
estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa e 
seus respectivos desdobramentos.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de 
execução orçamentária, criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à 
classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares, por 
Decreto, na Administração Direta, fundos e autarquias, observados os arts. 8º, 9º e 
13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 
1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, até o limite de 30% do somatório da despesa 
inicialmente fixada;
II) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim;
§ 1°. Não será considerado para fins do limite citado no art. 8º, I: 
I) o superávit financeiro apresentado no exercício anterior podendo o mesmo ser 
suplementado por decreto.
II) de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos 
mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram 
originalmente programados;
b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
§ 2º. Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta Lei, o estorno de 
restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se 
transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas 
despesas.
§3º. O limite para a abertura de créditos adicionais de que trata este artigo é 
autorizado individualmente por entidade.
§4º. Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores 
atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento.
Art. 9º. Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder 
Legislativo, nos termos do inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
poderão ser abertos até o limite de 30% da despesa inicialmente fixada para o 
próprio Legislativo, sem prejuízo do limite disposto no art. 8º, I, através de ato 
próprio do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 10. O Poder Executivo poderá proceder à suplementação das dotações 
orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro, de forma a 
atingir 7%, relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício 
financeiro anterior, conforme disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 11. O limite autorizado no art. 8º, I, não será onerado quando o crédito 
suplementar se destinar a atender: 
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de 
despesas consignadas ao mesmo grupo de natureza da despesa; 
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, 
juros e encargos da dívida; 
III — despesas financiadas com operações de crédito e convênios;
Seção II
Das Transposições, Remanejamentos e Transferências
Art. 12. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar 
transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§1º. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de 
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§ 2º. Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de 
categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas 
como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, 
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, 
ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a 
lotação durante o exercício;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa 
de governo.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 13. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização legislativa 
específica.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as 
disposições do artigo 38 da LC nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que 
dispõem sobre a matéria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar 
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à 
efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 16. Ficam automaticamente incluídos e atualizados, com base nos valores 
desta Lei, as ações estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o 
montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos 
nos demonstrativos daquela para o exercício financeiro de 2017.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 
de janeiro de 2017.
São Mateus do Sul, 06 de dezembro de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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