| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | Realização eleição para o cargo de Vice presidente da Mesa Diretora. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Decreto Legislativo Nº 003/2018 Realização eleição par ao cargo de Vice presidente da Mesa Diretora. Considerando a renúncia do Vereador Eduardo Fernandes Benedetti Pedroni, conforme Decreto Legislativo nº. 001/2018: Considerando que o ex-vereador ocupava o cargo de Vice-Presidente na composição da Mesa Diretora; Considerando que, nos termos do artigo 28, $ 3º, do Regimento Interno na hipótese de vacância o preenchimento do cargo se dará mediante eleição. O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 33, Il, do Regimento Interno DECRETA: Art. 1º. A realização de novas eleições para o cargo de Vice-Presidente na composição do Mesa Diretora Parágrafo Único: As atribuições serão as definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. Art. 2º. Poderão se inscrever todos os vereadores eleitos na legislatura 2017-2020. Parágrafo Único: A eleição se dará mediante votação secreta, nos termos do artigo 23, 8 2º do Regimento Interno e será realizada na terceira sessão ordinária a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2018, às 18 horas. Art. 3º. As inscrições deverão ser realizadas até o dia 23 de fevereiro de 201 8, até às 16h00min, na Secretaria Administrativa da Câmara. Art. 4º. O prazo do mandato será até a eleição para renovação da Mesa, que realizar- se-á na última sessão ordinária do ano legislativo de 2018 iniciando-se a partir da proclamação do resultado pelo Presidente. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Parágrafo Único: Na hipótese de o eleito ser membro da Mesa Diretora deverá renunciar ao cargo em que atua, a fim de que efetue sua posse no cargo de Vice- Presidente. Art. 5º. Em caso de empate serão realizadas novas eleições até que alcance a maioria dos votos para o cargo de Vice-Presidente. Art. 6º. Pelo exercício do cargo de Vice-Presidente o eleito não fará jus a nenhuma verba recebendo apenas o subsídio de vereador. Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se Publique-se Ver. Nereu Edmundo Dal Lago Presidente