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norma nº 3/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaRealização eleição para o cargo de Vice presidente da Mesa Diretora.
native_id103

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Decreto Legislativo Nº 003/2018
Realização eleição par ao cargo de Vice presidente da
Mesa Diretora.
Considerando a renúncia do Vereador Eduardo
Fernandes Benedetti Pedroni, conforme Decreto Legislativo nº. 001/2018:
Considerando que o ex-vereador ocupava o cargo de
Vice-Presidente na composição da Mesa Diretora;
Considerando que, nos termos do artigo 28, $ 3º, do
Regimento Interno na hipótese de vacância o preenchimento do cargo se dará
mediante eleição.
O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do
artigo 33, Il, do Regimento Interno DECRETA:
Art. 1º. A realização de novas eleições para o cargo de Vice-Presidente na
composição do Mesa Diretora
Parágrafo Único: As atribuições serão as definidas no Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus do Sul.
Art. 2º. Poderão se inscrever todos os vereadores eleitos na legislatura 2017-2020.
Parágrafo Único: A eleição se dará mediante votação secreta, nos termos do artigo
23, 8 2º do Regimento Interno e será realizada na terceira sessão ordinária a ser
realizada no dia 26 de fevereiro de 2018, às 18 horas.
Art. 3º. As inscrições deverão ser realizadas até o dia 23 de fevereiro de 201 8, até às
16h00min, na Secretaria Administrativa da Câmara.
Art. 4º. O prazo do mandato será até a eleição para renovação da Mesa, que realizar-
se-á na última sessão ordinária do ano legislativo de 2018 iniciando-se a partir da
proclamação do resultado pelo Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH
Parágrafo Único: Na hipótese de o eleito ser membro da Mesa Diretora deverá
renunciar ao cargo em que atua, a fim de que efetue sua posse no cargo de Vice-
Presidente.
Art. 5º. Em caso de empate serão realizadas novas eleições até que alcance a
maioria dos votos para o cargo de Vice-Presidente.
Art. 6º. Pelo exercício do cargo de Vice-Presidente o eleito não fará jus a nenhuma
verba recebendo apenas o subsídio de vereador.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se
Publique-se
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago
Presidente

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