| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito Suplementar no valor de R$ 189.797,08 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.724/2016 Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito Suplementar no valor de R$ 189.797,08 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor de R$ 189.797,08 (Cento e oitenta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e oito centavos) para atender a programação a seguir: Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Func/Prog: 08.243.2221.6.004......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.50.43.00.00.00.00..... Subvenções Sociais Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (334): R$ 189.797,08 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação total de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 189.797,08 (Cento e oitenta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e oito centavos), conforme a seguir: Órgão: 14.................................. Secretaria Municipal de Agricultura Un. Orçam: 01.................................... Agricultura Func/Prog: 20.606.4201.2.101........ Programa Porteira Adentro (Lei Municipal n°. 2.278/13) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (364): R$ 102.000,00 Órgão: 14.................................. Secretaria Municipal de Agricultura Un. Orçam: 01.................................... Agricultura Func/Prog: 20.606.4201.2.101........ Programa Porteira Adentro (Lei Municipal n°. 2.278/13) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (365): R$ 87.797,08 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 05 de dezembro de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal