br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 2724/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2724 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaAbre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito Suplementar no valor de R$ 189.797,08 para os fins que especifica.
native_id1030

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.724/2016
Abre ao Orçamento do Município, em favor da
Secretaria Municipal de Assistência Social,
crédito Suplementar no valor de R$ 189.797,08
para os fins que especifica.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o 
exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no 
valor de R$ 189.797,08 (Cento e oitenta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e 
oito centavos) para atender a programação a seguir:
Órgão: 13.................................. Secretaria Municipal de Assistência Social
Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente
Func/Prog: 08.243.2221.6.004......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.50.43.00.00.00.00..... Subvenções Sociais
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (334): R$ 189.797,08
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de 
anulação total de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 189.797,08 (Cento e
oitenta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e oito centavos), conforme a seguir:
Órgão: 14.................................. Secretaria Municipal de Agricultura
Un. Orçam: 01.................................... Agricultura
Func/Prog: 20.606.4201.2.101........ Programa Porteira Adentro (Lei Municipal n°. 
2.278/13)
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (364): R$ 102.000,00
Órgão: 14.................................. Secretaria Municipal de Agricultura
Un. Orçam: 01.................................... Agricultura
Func/Prog: 20.606.4201.2.101........ Programa Porteira Adentro (Lei Municipal n°. 
2.278/13)
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (365): R$ 87.797,08
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 05 de dezembro de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal 

open original →